Cumprimento de sentença 5038767-86.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaAdvertência / RepreensãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 12.315,76

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

WALLACE SANTANA MINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

SUZANA DE QUEIROZ ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 15:11

Determinada a intimação

07/10/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/07/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

25/07/2025, 10:15

Determinada a intimação

22/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143

27/06/2025, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 14:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/04/2025, 14:02

Determinada a intimação

24/03/2025, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/03/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

25/02/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 15:11

Determinada a intimação

07/10/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/07/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 15:03

25/07/2025, 10:15

Determinada a intimação

22/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143

27/06/2025, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 14:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/04/2025, 14:02

Determinada a intimação

24/03/2025, 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/03/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

25/02/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/12/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/12/2024, 12:31

Determinada a intimação

02/12/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07S para RJRIO11S)

20/09/2024, 15:50

Despacho

20/09/2024, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 12:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50387678620194025101/TRF2

19/09/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: WALLACE SANTANA MINTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 23/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 29/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5038767-86.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

12/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

02/06/2023, 20:36

Alterado o assunto processual

02/06/2023, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

30/05/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/04/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/04/2023, 09:12

Decisão interlocutória

24/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/03/2023, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/03/2023, 06:53

Decisão interlocutória

17/03/2023, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2023, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 16:44

Juntada de Petição

17/03/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

13/02/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/02/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/02/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:16

Decisão interlocutória

09/02/2023, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/01/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/01/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/01/2023, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/01/2023, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 11:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

10/01/2023, 11:44

Decisão interlocutória

10/01/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/01/2023, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

25/11/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 13:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81

03/11/2022, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/10/2022, 08:42

Decisão interlocutória

28/09/2022, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/09/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

03/08/2022, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/08/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 14:37

Juntado(a)

13/05/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/05/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/03/2022, 15:41

Intimado em Secretaria

08/03/2022, 16:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/02/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/02/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 12:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/12/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/08/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

17/08/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

07/08/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 10:11

Despacho/Decisão - de Expediente

07/08/2020, 10:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/08/2020, 22:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

02/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020, 21:00

Juntada de certidão

23/07/2020, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/07/2020, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

22/07/2020, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2020, 23:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2020, 23:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

02/07/2020, 07:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 25/06/2020 19:42:54)

25/06/2020, 21:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

23/03/2020, 22:02

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 18:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

21/02/2020, 01:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

19/02/2020, 14:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/02/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

23/12/2019, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/12/2019, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2019 até 06/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Recesso

13/12/2019, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/12/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

08/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

28/11/2019, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 11:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

28/11/2019, 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/10/2019, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

23/10/2019, 13:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/10/2019, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 15:28

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

14/10/2019, 15:26

Autos com Juiz para Sentença

23/09/2019, 14:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

28/08/2019, 01:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

06/08/2019, 17:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

17/07/2019, 13:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

09/07/2019, 01:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/07/2019, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

28/06/2019, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2019, 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2019, 16:19

Despacho/Decisão - Determina Citação

18/06/2019, 16:15

Juntada de certidão

17/06/2019, 14:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 17/06/2019 12:45:37)

17/06/2019, 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2019, 12:39

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 15:51

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/12/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 10:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2020, 23:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 13:05

SENTENÇA

•14/10/2019, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 16:15