Apelação / Remessa Necessária 5004785-44.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 27.955,00

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

FERNANDO VALLE AYRES

OAB/RJ 078974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

25/11/2024, 13:16

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

25/11/2024, 13:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

25/11/2024, 13:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

07/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

12/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/10/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/10/2024, 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 25/09/2024 14:48:55)

01/10/2024, 18:37

Juntado(a)

30/09/2024, 18:25

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

25/11/2024, 13:16

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

25/11/2024, 13:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

25/11/2024, 13:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 18:39

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 18:25

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/11/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

07/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

12/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/10/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/10/2024, 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 25/09/2024 14:48:55)

01/10/2024, 18:37

Juntado(a)

30/09/2024, 18:25

Juntado(a)

30/09/2024, 18:25

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>

30/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024

29/08/2024, 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 23

29/08/2024, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/08/2024, 19:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

28/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

28/08/2024, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/08/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2024, 22:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/08/2024, 22:11

Juntada de certidão

19/08/2024, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

18/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2024, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

08/08/2024, 15:09

Juntado(a)

08/08/2024, 15:05

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão

07/08/2024, 22:24

Juntada de certidão

12/07/2024, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b>

12/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2024

11/07/2024, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 3

11/07/2024, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/07/2024, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

08/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

04/07/2024, 14:55

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

04/07/2024, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 14:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

04/07/2024, 12:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 12:30

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

02/07/2024, 18:13

Juntada de Petição

02/07/2024, 12:02

Juntada de Petição

02/07/2024, 11:58

Juntada de Petição

18/05/2023, 10:38

Juntada de Petição

19/09/2022, 19:48

Juntada de Petição

19/09/2022, 19:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

14/06/2022, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/06/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

29/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/04/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/04/2022, 15:57

Juntada de Petição

20/04/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 11:13

Recurso Especial sobrestado

18/04/2022, 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2022, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/02/2022, 13:39

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

15/02/2022, 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46

15/02/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/02/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/02/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/01/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

23/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

17/12/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 17:40

Juntado(a)

13/12/2021, 15:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

13/12/2021, 15:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

13/12/2021, 15:07

Juntado(a)

13/12/2021, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2021, 02:05

Juntada de certidão

11/11/2021, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2021, 19:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 65

10/11/2021, 19:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

10/11/2021, 13:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

08/11/2021, 14:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 26

08/11/2021, 14:32

Juntada de Petição

08/11/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/10/2021, 14:01

Juntada de certidão

13/10/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/10/2021, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

08/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

29/09/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

28/09/2021, 09:38

Juntado(a)

27/09/2021, 18:10

Juntado(a)

27/09/2021, 18:10

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/09/2021, 04:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>

27/08/2021, 04:01

Juntada de certidão

26/08/2021, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntada de certidão - 26/08/2021 17:04:02)

26/08/2021, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

26/08/2021, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/08/2021, 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 149

25/08/2021, 19:16

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

20/04/2021, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/04/2021, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/04/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/04/2021, 22:03

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP

19/04/2021, 20:52

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 20:52

Distribuído por prevenção - Número: 50142055320204020000/TRF2

19/04/2021, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2024, 22:11

ACÓRDÃO

•08/08/2024, 15:05

EXTRATO DE ATA

•07/08/2024, 22:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2024, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 15:04

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 15:07

EXTRATO DE ATA

•11/12/2021, 02:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 14:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•13/10/2021, 12:00

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 18:10

EXTRATO DE ATA

•24/09/2021, 04:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 20:52