Cumprimento de sentença 5082552-59.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5082552-59.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082552-59.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PATRICIA SOUZA STOMACHIN ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Diga a executada PATRÍCIA SOUZA STOMACHIN quanto à aceitação da contraproposta da União Federal constante do Evento 101. 2. __________________________________________________ Em caso de concordância expressa da executada, defiro o parcelamento do débito nos moldes do artigo 916 do CPC/2015, o que implica, inclusive, em renúncia ao direito de impugnar o cumprimento de sentença (parágrafo 6º do mencionado artigo, subsidiariamente aplicado). Nesse caso, concedo o prazo de quinze dias para o depósito inicial de 30% (trinta por cento) do débito. Deverá a parte executada dar continuidade aos depósitos mensais das demais parcelas, em até 6 (seis) vezes, necessárias à integralização do valor devido, devendo ainda mensalmente trazer os respectivos comprovantes de depósito para juntada aos autos. Nesse interregno, suspendo o curso da execução, com base no inciso V do artigo 921 do CPC/2015, subsidiariamente aplicado. 3. __________________________________________________ Na hipótese de não haver aceitação ao parcelamento proposto na petição do Evento 101, e conforme precedente da Egrégia Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, o qual não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional, sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução (REsp 1.891.577), em prol da economia e celeridade dos atos processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique todas as medidas a serem adotadas por este Juízo para prosseguimento da execução forçada no sentido de localizar presentes ou futuros sujeitos à penhora. Para tanto, relacione as diligências e sistemas a serem pesquisados, de forma sucessiva, para consecução do seu objetivo. Caso seja de seu interesse, junte aos autos planilha contendo o valor atualizado do débito, descontados os valores eventualmente pagos e incluindo a verba honorária fixada em despacho inicial, se for o caso.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA SOUZA STOMACHIN (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 30 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 05 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 30 de julho de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5082552-59.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 237) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

12/07/2024, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(128)