Execução de Título Extrajudicial 5085862-73.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 689.895,08

Órgão julgador

Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO JUNG SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ 155955·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(14)

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ 155955·CPF·Representa: Réu

BERNARD DOS REIS ALO

CPF·Representa: Réu

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Réu

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

CPF·Representa: Réu

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

CAIO FOLLY CRUZ

CPF·Representa: Réu

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Réu

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF 019573·CPF·Representa: Réu

NATALIA VON RONDOW

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/02/2026, 15:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50015313320264020000/TRF2 referente ao evento 4

05/02/2026, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015313320264020000/TRF2

05/02/2026, 13:56

Despacho

04/02/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2026, 12:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 122 Número: 50015313320264020000/TRF2

03/02/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/12/2025, 07:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/12/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:11

Todas as movimentações(137)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/02/2026, 15:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50015313320264020000/TRF2 referente ao evento 4

05/02/2026, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015313320264020000/TRF2

05/02/2026, 13:56

Despacho

04/02/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:20

04/02/2026, 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2026, 12:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 122 Número: 50015313320264020000/TRF2

03/02/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

22/01/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/12/2025, 07:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/12/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/12/2025, 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/12/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/12/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/12/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 18:01

Despacho

25/11/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/11/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/11/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:35

Declarada incompetência

18/11/2025, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 17:12

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2025, 17:08

Juntada de Petição

16/11/2025, 19:46

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2025, 15:54

Decisão interlocutória

11/11/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/11/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/11/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2025, 18:22

Despacho

03/11/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2025, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 18:18

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50703788120244025101/RJ

14/05/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

09/10/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/10/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/09/2024, 15:39

Despacho

12/09/2024, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 18:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 79 Número: 50703788120244025101

10/09/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/09/2024, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/08/2024, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/08/2024, 01:06

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/08/2024, 03:00

Intimação por Edital

15/07/2024, 11:55

Juntada de certidão

15/07/2024, 11:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/08/2024

15/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/08/2024

15/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: JOSE ROBERTO JUNG SANTOS EDITAL Nº 510013725695 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de JOSE ROBERTO JUNG SANTOS, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 09/08/2023 16:48:19 e registrada sob o n° 50858627320234025101. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de JOSE ROBERTO JUNG SANTOS, CPF nº 40357678753, para os fins do art. 256, inc. II, do Código de Processo Civil, devendo nele constar a advertência prevista no art. 257, inc. IV, do CPC, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC) e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 12/07/2024. Eu, ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES, o digitei. E eu, ISADORA FARIAS, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085862-73.2023.4.02.5101/RJ

15/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 17:53

Expedição de Edital

12/07/2024, 17:16

Despacho

05/07/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

05/07/2024, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/06/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/06/2024, 12:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

27/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

26/06/2024, 23:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

26/06/2024, 23:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

13/06/2024, 21:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

27/05/2024, 12:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

27/05/2024, 12:55

Expedição de mandado - RJSPESECMA

23/05/2024, 18:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

23/05/2024, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2024, 12:53

Expedição de mandado - RJSPESECMA

23/05/2024, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2024, 12:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

22/05/2024, 22:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

20/05/2024, 12:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/05/2024, 16:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/05/2024, 16:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/05/2024, 16:29

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:37

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2024, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2024, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2024, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2024, 17:16

Expedição de ofício

16/05/2024, 15:50

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2024, 19:29

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2024, 16:44

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2024, 18:11

Despacho

10/05/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/05/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/05/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 20:10

Despacho

30/04/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 11:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

29/04/2024, 23:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

17/04/2024, 07:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

02/04/2024, 12:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

01/04/2024, 14:09

Expedição de mandado - RJSPESECMA

22/03/2024, 14:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/03/2024, 14:54

Despacho

21/03/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 07:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 07:33

Juntada de Petição

20/03/2024, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

17/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/01/2024, 15:53

Despacho

19/01/2024, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/12/2023, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 18:04

Despacho

25/10/2023, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 17:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

24/10/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

12/09/2023, 14:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/09/2023, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

05/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/08/2023, 23:59

Determinada a citação

10/08/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 12:09

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:26

Anexo

•16/11/2025, 19:46

Anexo

•16/11/2025, 19:46

Anexo

•16/11/2025, 19:46

Anexo

•16/11/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:18

SENTENÇA

•14/05/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 15:01

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:26

Anexo

•16/11/2025, 19:46

Anexo

•16/11/2025, 19:46

Anexo

•16/11/2025, 19:46

Anexo

•16/11/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:18

SENTENÇA

•14/05/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 19:20