Embargos à Execução 0149130-70.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MAURICIO DIAS DAVID

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB/RJ 057739·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO

OAB/RJ 080701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 258 - Conclusos para decisão/despacho - 17/04/2026 17:35:38)

30/04/2026, 19:24

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29

30/04/2026, 19:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

28/01/2026, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

22/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

23/12/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

23/12/2025, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/12/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:41

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

19/12/2025, 19:41

Decisão interlocutória

19/12/2025, 19:41

Todas as movimentações(262)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 258 - Conclusos para decisão/despacho - 17/04/2026 17:35:38)

30/04/2026, 19:24

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29

30/04/2026, 19:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 14:07

02/04/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

28/01/2026, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

22/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

23/12/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

23/12/2025, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/12/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:41

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

19/12/2025, 19:41

Decisão interlocutória

19/12/2025, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 19:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 01491307020154025101/TRF2

17/12/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MAURICIO DIAS DAVID (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0149130-70.2015.4.02.5101/RJ (Aditamento: 339) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

15/07/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

26/01/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

26/01/2021, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021

17/11/2020, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)

13/11/2020, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021

12/11/2020, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020

12/11/2020, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020

12/11/2020, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2020

12/11/2020, 08:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020

12/11/2020, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

09/11/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 232 e 233

07/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2020, 14:07

Determinada a intimação

28/10/2020, 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2020, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

27/10/2020, 17:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 225

06/10/2020, 03:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 225 e 226

11/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2020, 16:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

01/09/2020, 16:22

Autos com Juiz para Sentença

31/07/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

24/07/2020, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

13/07/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 218 e 219

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:54

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO29

18/06/2020, 11:48

Despacho/Decisão - de Expediente

14/02/2020, 13:50

Remessa Interna - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

14/02/2020, 13:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2020, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

27/01/2020, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

05/12/2019, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 208 e 209

10/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2019, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/10/2019, 13:28

Despacho/Decisão - de Expediente

31/10/2019, 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/10/2019, 13:15

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO29

30/10/2019, 13:26

Despacho/Decisão - de Expediente

05/09/2019, 15:45

Remessa Interna - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

05/09/2019, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2019, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

03/09/2019, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

05/08/2019, 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 197 e 198

03/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2019, 15:10

Despacho/Decisão - de Expediente

24/07/2019, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2019, 14:07

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO29

23/07/2019, 14:38

Remessa Interna - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

15/07/2019, 16:10

Juntada de Petição

09/07/2019, 20:17

Despacho/Decisão - de Expediente

14/06/2019, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 179

14/06/2019, 06:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 179

12/06/2019, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2019, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

11/06/2019, 16:43

Juntada de Petição

11/06/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184

10/06/2019, 18:36

Despacho/Decisão - de Expediente

07/06/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2019, 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2019, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

04/06/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178

04/06/2019, 17:24

Despacho/Decisão - de Expediente

03/06/2019, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2019, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2019, 16:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2019, 11:40

Juntada de certidão

03/06/2019, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

31/05/2019, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169

18/05/2019, 06:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168

17/05/2019, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 169

13/05/2019, 18:17

Juntada de Petição

13/05/2019, 14:05

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

07/05/2019, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2019, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2019, 17:09

Autos com Juiz para Sentença

25/02/2019, 11:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

23/02/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

22/02/2019, 12:58

Juntada de Petição

20/02/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 160 e 161

07/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2019, 17:48

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO29

28/01/2019, 15:55

Despacho/Decisão - de Expediente

25/01/2019, 14:49

Remessa Interna - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

25/01/2019, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/01/2019, 14:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/12/2018, 06:39

Remessa Interna para Solicitação de esclarecimentos ao Juízo - (JRJZVP-LUIZ VICTOR TADEU BARBALHO PADRÃƒO)

21/11/2018, 17:42

Certidão - Contadoria - (JRJZVP-LUIZ VICTOR TADEU BARBALHO PADRÃƒO)

21/11/2018, 17:40

Localização Interna - (JRJWDE-GABRIELLE DOMINGOS BALBINO DE OLIVEIRA)

04/09/2018, 15:59

Remessa Interna para Cálculo - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

03/09/2018, 12:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

31/08/2018, 17:04

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

31/08/2018, 16:28

Reativação de Suspensão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

31/08/2018, 16:27

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

29/08/2018, 15:30

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

22/08/2018, 15:48

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

22/08/2018, 15:47

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

20/08/2018, 19:15

Suspensão por Aguardando Diligência da Exequente - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

31/07/2018, 16:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

31/07/2018, 16:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

31/07/2018, 14:28

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

30/07/2018, 16:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

30/07/2018, 14:47

Juntada - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

30/07/2018, 14:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/07/2018, 15:56

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/07/2018, 15:54

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/07/2018, 18:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/07/2018, 18:42

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

20/07/2018, 14:34

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

20/07/2018, 14:33

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

10/07/2018, 19:05

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

09/07/2018, 19:05

Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

21/06/2018, 12:23

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

20/06/2018, 15:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

20/06/2018, 14:00

Localização Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

19/06/2018, 20:03

Localização Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

19/06/2018, 14:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

18/06/2018, 17:13

Devolução de Remessa - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

18/06/2018, 17:08

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

06/06/2018, 16:57

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

06/06/2018, 16:56

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

15/05/2018, 17:17

Localização Interna - (JRJWUO-RENATA ARAUJO GOMES)

14/05/2018, 13:40

Remessa Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

08/05/2018, 13:40

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

08/05/2018, 13:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

04/05/2018, 15:05

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

02/05/2018, 12:55

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

24/04/2018, 12:21

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

16/04/2018, 12:59

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

12/04/2018, 16:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

12/04/2018, 15:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

09/04/2018, 14:20

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

22/03/2018, 19:19

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

19/03/2018, 14:02

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

19/03/2018, 14:01

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

13/03/2018, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

12/03/2018, 13:38

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

02/03/2018, 15:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

02/03/2018, 13:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

28/02/2018, 13:35

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJOOR-LOLA COELI DA CATA PRETA CORREA)

27/02/2018, 16:05

Certidão - Contadoria - (JRJOOR-LOLA COELI DA CATA PRETA CORREA)

27/02/2018, 16:04

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

31/01/2018, 13:40

Localização Interna - (JRJGHY-INGRID LAGE DE ANDRADE)

24/01/2018, 13:00

Remessa Interna para Cálculo - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

23/01/2018, 16:58

Juntada - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

23/01/2018, 16:57

Juntada - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

23/01/2018, 16:56

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

23/01/2018, 15:51

Juntada

22/01/2018, 15:35

Juntada

22/01/2018, 15:26

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJZVP-LUIZ VICTOR TADEU BARBALHO PADRÃƒO)

22/01/2018, 12:59

Certidão - Contadoria - (JRJZVP-LUIZ VICTOR TADEU BARBALHO PADRÃƒO)

22/01/2018, 12:56

Localização Interna - (JRJJFI-JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO)

15/01/2018, 14:55

Remessa Interna para Cálculo - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

15/01/2018, 13:19

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

15/01/2018, 13:18

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

15/01/2018, 13:13

Remessa Interna - (JRJJFI-JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO)

15/01/2018, 12:55

Localização Interna - (JRJGHY-INGRID LAGE DE ANDRADE)

10/01/2018, 12:06

Remessa Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

09/01/2018, 15:44

Reativação de Suspensão - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

09/01/2018, 15:43

Localização Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

15/12/2017, 14:04

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

31/10/2017, 18:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/10/2017, 15:48

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/10/2017, 15:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

20/10/2017, 13:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

19/10/2017, 11:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

19/10/2017, 07:41

Juntada - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

19/10/2017, 07:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Carta Precatória - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

17/10/2017, 19:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

17/10/2017, 19:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

17/10/2017, 15:07

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

29/09/2017, 15:29

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

27/09/2017, 14:32

Reativação de Suspensão - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

27/09/2017, 14:31

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

08/06/2017, 16:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

08/06/2017, 14:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

06/06/2017, 12:35

Remessa Interna para Informação de falta de elementos para cálculo - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

31/05/2017, 19:09

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

31/05/2017, 16:41

Juntada

31/05/2017, 16:36

Remessa Interna para Manifestação - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

31/05/2017, 16:33

Remessa Interna para Informação de falta de elementos para cálculo - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

31/05/2017, 16:24

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

31/05/2017, 16:23

Localização Interna - (JRJGHY-INGRID LAGE DE ANDRADE)

09/05/2017, 13:30

Remessa Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

08/05/2017, 15:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

27/04/2017, 11:18

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/04/2017, 14:51

Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

20/04/2017, 15:53

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

19/04/2017, 10:56

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

17/03/2017, 13:54

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

16/03/2017, 16:04

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

16/03/2017, 16:03

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

16/03/2017, 13:58

Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

17/02/2017, 16:11

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

15/02/2017, 16:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

15/02/2017, 14:18

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

14/02/2017, 13:46

Remessa Interna para Prestação de esclarecimentos ao Juízo - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

09/02/2017, 12:37

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

09/02/2017, 12:04

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)

16/12/2016, 12:19

Remessa Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

15/12/2016, 15:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

15/12/2016, 12:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

29/11/2016, 16:54

Remessa Interna para Prestação de esclarecimentos ao Juízo - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

04/11/2016, 15:40

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

04/11/2016, 15:38

Juntada - (JRJQJJ-CAROLINE DA SILVA SANTOS JARDIM)

29/09/2016, 15:14

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)

28/09/2016, 13:08

Remessa Interna para Cálculo - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/09/2016, 17:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/09/2016, 17:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

27/09/2016, 13:27

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

23/09/2016, 11:45

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

09/09/2016, 16:23

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

05/09/2016, 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

05/09/2016, 17:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

02/09/2016, 14:23

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

02/09/2016, 11:26

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

01/08/2016, 15:27

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

28/07/2016, 17:39

Conclusão para Decisão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

22/07/2016, 18:28

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

20/07/2016, 14:37

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

20/07/2016, 14:36

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)

22/06/2016, 14:33

Remessa Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

21/06/2016, 14:28

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

20/06/2016, 14:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

12/04/2016, 12:38

Juntada - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

11/04/2016, 13:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

21/03/2016, 17:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

21/03/2016, 14:00

Conclusão para Decisão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

17/03/2016, 15:20

Remessa Interna para Informação de falta de elementos para cálculo - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

09/03/2016, 18:37

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)

09/03/2016, 17:55

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)

11/02/2016, 15:10

Remessa Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

04/02/2016, 17:38

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

28/01/2016, 11:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

11/12/2015, 18:06

Certidão - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

11/12/2015, 18:03

Juntada - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

11/12/2015, 18:00

Conclusão para Decisão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

11/12/2015, 13:28

Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

11/12/2015, 13:19

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

07/12/2015, 13:06

Distribuição por Dependência - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

07/12/2015, 13:05

SENTENÇA

•01/09/2020, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2019, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2019, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2019, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 16:01

SENTENÇA

•07/05/2019, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2018, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2018, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 14:34

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 14:07

SENTENÇA

•01/09/2020, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2019, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2019, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2019, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2019, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 16:01

SENTENÇA

•07/05/2019, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2019, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2018, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2018, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2018, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2018, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2018, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2017, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2017, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2017, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2017, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2016, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2016, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2016, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2016, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2016, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2015, 13:28