Cumprimento de sentença 5104738-18.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5104738-18.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/05/2026, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/05/2026, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

04/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

30/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:43

Decisão interlocutória

29/04/2026, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:40

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/04/2026, 14:54

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 14:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 51047381820194025101/TRF2

16/03/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5104738-18.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104738-18.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ISANETE PONTES DE OLIVEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO PINHEIRO MELLO (OAB RJ255476) ADVOGADO(A): ALINE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ184460) EMENTA apelação cível. administrativo. reintegração de posse. residência funcional. servidor falecido. esbulho configurado. súmula 619 stj e ausência de comprovação das despesas realizadas no imóvel. recurso desprovido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para deferir a reintegração na posse de imóvel utilizado como residência funcional por servidor já falecido. 2. Resta afastada a alegação de litispendência, visto que a ação alegada pela Ré/Apelante trata de pedido diverso daquele elencado no presente feito. 3. No mérito, verifica-se que a Apelante permaneceu no imóvel após notificação para desocupação voluntária, cuja posse legitimava-se somente enquanto vigente o vínculo funcional de seu esposo, falecido em 2017. 4. Considerando que a Ré/Apelante ocupa imóvel público sem qualquer título jurídico outorgado pelo Autor que legitime a manutenção de sua ocupação, e sendo inquestionável que a posse dos bens públicos não são oponíveis. Descabe aquisição por usucapião. Configurado o esbulho, assegura-se a reintegração da parte Autora na posse. 5. Além da detenção por ocupação indevida de bem público não gerar ao detentor direito de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, no caso, as despesas realizadas com o imóvel não foram discriminadas e tampouco comprovadas. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 76 - JFRJ. Sem condenação em custas e honorários, ante a não fixação no primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISANETE PONTES DE OLIVEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ184460) APELADO: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de MAIO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5104738-18.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISANETE PONTES DE OLIVEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ184460) APELADO: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5104738-18.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

17/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

03/07/2024, 12:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5104738-18.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5104738-18.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ISANETE PONTES DE OLIVEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO PINHEIRO MELLO (OAB RJ255476) ADVOGADO(A): ALINE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ184460) EMENTA apelação cível. administrativo. reintegração de posse. residência funcional. servidor falecido. esbulho configurado. súmula 619 stj e ausência de comprovação das despesas realizadas no imóvel. recurso desprovido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para deferir a reintegração na posse de imóvel utilizado como residência funcional por servidor já falecido. 2. Resta afastada a alegação de litispendência, visto que a ação alegada pela Ré/Apelante trata de pedido diverso daquele elencado no presente feito. 3. No mérito, verifica-se que a Apelante permaneceu no imóvel após notificação para desocupação voluntária, cuja posse legitimava-se somente enquanto vigente o vínculo funcional de seu esposo, falecido em 2017. 4. Considerando que a Ré/Apelante ocupa imóvel público sem qualquer título jurídico outorgado pelo Autor que legitime a manutenção de sua ocupação, e sendo inquestionável que a posse dos bens públicos não são oponíveis. Descabe aquisição por usucapião. Configurado o esbulho, assegura-se a reintegração da parte Autora na posse. 5. Além da detenção por ocupação indevida de bem público não gerar ao detentor direito de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, no caso, as despesas realizadas com o imóvel não foram discriminadas e tampouco comprovadas. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 76 - JFRJ. Sem condenação em custas e honorários, ante a não fixação no primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 51047381820194025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

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