Apelação / Remessa Necessária 5066069-85.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 850.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ANA LUCIA JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

BENONE NUNES PEREIRA FILHO

CPF

Autor

JARBAS ADAME PEREIRA

CPF

Autor

MANOEL LUCIO DE SOUZA

CPF

Autor

NEUSA DIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS

OAB/RJ 108883·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO

OAB/RJ 248559·CPF·Representa: Autor

MARIA MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ 140320·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARQUES BASTOS

OAB/RJ 248558·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANA LUCIA JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

BENONE NUNES PEREIRA FILHO

CPF

Autor

JARBAS ADAME PEREIRA

CPF

Autor

MANOEL LUCIO DE SOUZA

CPF

Autor

NEUSA DIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ERILANDE SOUZA RODRIGUES

CPF

Autor

JAIR SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

JORGE HENRIQUE LEMOS

CPF

Autor

MARATAN MARQUES PEREIRA

CPF

Autor

MARIA ELVIRA PIMENTEL

CPF

Autor

NEUSA DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

OTAVIO CESAR CUNHA BURHALDE

CPF

Autor

ROBISON JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

VERA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

ANTONIO FREDOLINO DE ALMEIDA

CPF

Reu

REGINA CELIA DO COUTO MOREIRA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

AUBANEIZA LIMA DE SA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS

OAB/RJ 108883·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO

OAB/RJ 248559·CPF·Representa: Autor

MARIA MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ 140320·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARQUES BASTOS

OAB/RJ 248558·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS

OAB/RJ 108883·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO

OAB/RJ 248559·CPF·Representa: Réu

MARIA MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ 140320·CPF·Representa: Réu

DANIELA MARQUES BASTOS

OAB/RJ 248558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/08/2025, 18:59

Juntada de certidão

22/08/2025, 12:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/08/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/08/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 74, 71, 73, 75, 76, 77, 79, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87

13/06/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

23/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/05/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/05/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/08/2025, 18:59

Juntada de certidão

22/08/2025, 12:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/08/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/08/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 18:22

OUTROS

•13/06/2025, 11:19

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 74, 71, 73, 75, 76, 77, 79, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87

13/06/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

23/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/05/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/05/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 20:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2025, 13:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

08/05/2025, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/04/2025, 14:51

Juntada de Petição

04/04/2025, 14:23

Juntada de certidão

19/03/2025, 08:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>

19/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

17/03/2025, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 81

17/03/2025, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/03/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/03/2025, 15:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

27/02/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/02/2025, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/01/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 33, 31, 32, 35, 34, 36, 37, 40, 38, 39, 43, 41, 42, 44 e 45

24/01/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46

18/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/01/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/01/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/01/2025, 17:44

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

08/01/2025, 17:44

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

08/01/2025, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

07/01/2025, 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/01/2025, 15:25

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/12/2024, 16:48

Juntada de Petição

13/12/2024, 15:46

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:00</b>

27/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024

25/11/2024, 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 33

25/11/2024, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/11/2024, 18:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

22/11/2024, 15:45

Retirado de pauta

06/08/2024, 17:12

Juntada de Petição

24/07/2024, 15:21

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>

17/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2024

16/07/2024, 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 140

16/07/2024, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/07/2024, 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

11/07/2024, 11:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/07/2023, 07:42

Juntada de certidão

13/07/2023, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/07/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/07/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/07/2023, 18:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

06/07/2023, 14:58

Distribuído por prevenção - Número: 50140005320224020000/TRF2

05/07/2023, 15:23

OUTROS

•13/06/2025, 11:19

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 13:04

EXTRATO DE ATA

•25/04/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 15:20

ACÓRDÃO

•07/01/2025, 15:25

EXTRATO DE ATA

•19/12/2024, 16:48