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Recurso EspecialGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ANA MARIA DE CASTRO VILLAS BOAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 08/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 567783/2023

Protocolizada Petição 567783/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2023

Conhecido o recurso de ANA MARIA DE CASTRO VILLAS BOAS, ANTONIO CARLOS FERREIRA GOMES, MARIA AMELIA FERNANDES DA FONSECA, MARIA BERNARDINO e MARIA DOS REIS RODRIGUES PINHEIRO e provido em parte

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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