Agravo em Recurso Especial 5007558-03.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 17

Partes do Processo

GERHARDT & MAGELA LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FERREIRA DE LIMA

OAB/RJ 225706·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/02/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2024

19/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2024, 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2024

17/12/2024, 21:30

Não conhecido o recurso de GERHARDT & MAGELA LTDA

17/12/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/12/2024, 16:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2024, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

21/11/2024, 16:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/12/2024, 21:30

Acórdão

•21/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:28

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/11/2024, 16:28

Decisão

•21/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:28

Decisão

•21/11/2024, 16:28

Decisão

•21/11/2024, 16:28

Decisão

•21/11/2024, 16:28