Apelação Cível 5073165-20.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 660.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2026, 17:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB28 -> AREC

23/02/2026, 17:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073165-20.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 60

23/02/2026, 15:32

Recebidos os autos - RJRIO08 -> TRF2

23/02/2026, 15:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/02/2026, 15:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

15/12/2025, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

15/12/2025, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

15/12/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

13/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

05/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

04/11/2025, 14:18

Todas as movimentações(121)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2026, 17:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB28 -> AREC

23/02/2026, 17:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073165-20.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 60

23/02/2026, 15:32

Recebidos os autos - RJRIO08 -> TRF2

23/02/2026, 15:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Documentos

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 16:52

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 13:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/02/2026, 15:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

15/12/2025, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

15/12/2025, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

15/12/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

13/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

05/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

04/11/2025, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/10/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/10/2025, 17:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

15/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:56

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2025, 17:53

Juntado(a)

14/10/2025, 16:52

Juntado(a)

14/10/2025, 16:52

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/10/2025, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 40

15/09/2025, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/09/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/09/2025, 13:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

31/07/2025, 19:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 85

31/07/2025, 11:35

Juntada de Petição

31/07/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/07/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/07/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

10/07/2025, 02:30

Juntada de Petição

09/07/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

09/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/07/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/07/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

08/07/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 11:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

08/07/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2025, 08:55

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/07/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2025, 08:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/03/2025, 00:20

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/03/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 64

27/03/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/03/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/03/2025, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/02/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/02/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/02/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 13:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

05/02/2025, 11:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

04/02/2025, 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/02/2025, 18:34

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024

13/12/2024, 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 85

13/12/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/12/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

30/09/2024, 18:22

Juntada de certidão

30/09/2024, 18:22

Retirado de pauta

30/09/2024, 18:21

Juntada de certidão

25/09/2024, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b>

25/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b>

25/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024

19/09/2024, 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 50

19/09/2024, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/09/2024, 16:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

17/09/2024, 14:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

03/09/2024, 11:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

03/09/2024, 11:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

27/08/2024, 13:11

Juntada de Petição

27/08/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/08/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/08/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

17/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

08/08/2024, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/08/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/08/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2024, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/08/2024, 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

06/08/2024, 16:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

05/08/2024, 17:48

Sentença confirmada - por unanimidade

05/08/2024, 17:04

Juntada de Petição

23/07/2024, 17:01

Juntada de certidão

18/07/2024, 13:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 13:00</b>

18/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2024

12/07/2024, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 36

12/07/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/07/2024, 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/07/2024, 13:48

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

08/05/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/05/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/05/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/05/2024, 14:11

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

06/05/2024, 13:02

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

05/05/2024, 13:04

COMPROVANTES

•30/07/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 17:04

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 16:54

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 16:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 14:11