Apelação Cível 5073165-20.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 660.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINERACAO TABOCA S A

CNPJ 34.***.***.0001-10

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/02/2026, 17:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB28 -> AREC

23/02/2026, 17:19

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Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310•Representa: ATIVO

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073165-20.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 60

23/02/2026, 15:32

Recebidos os autos - RJRIO08 -> TRF2

23/02/2026, 15:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/02/2026, 15:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

15/12/2025, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

15/12/2025, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

15/12/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

13/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

06/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

05/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

04/11/2025, 14:18

Documentos

ACÓRDÃO

•14/10/2025, 16:52

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 13:32

COMPROVANTES

•30/07/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 17:04

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 16:54

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 16:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2024, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 14:11

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