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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 360.957,80
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ