Apelação / Remessa Necessária 5004895-89.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 360.957,80

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

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OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/PR 095616·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

BETINA SAGAS CAMPOS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/PR 095616·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

BETINA SAGAS CAMPOS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004895892019402500120260206163357

06/02/2026, 16:33

Decisão interlocutória

06/02/2026, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2026, 16:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/01/2026, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/01/2026, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

10/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

09/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/12/2025, 23:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

07/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/10/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/10/2025, 17:13

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004895892019402500120260206163357

06/02/2026, 16:33

Decisão interlocutória

06/02/2026, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2026, 16:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/01/2026, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 16:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/01/2026, 18:46

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legal

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29/01/2026, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

10/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

09/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/12/2025, 23:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

07/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/10/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/10/2025, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

14/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

13/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

10/10/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/10/2025, 17:55

Recurso Extraordinário não admitido

10/10/2025, 00:00

Recurso Especial não admitido

10/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/05/2025, 19:26

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/05/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/05/2025, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/04/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/04/2025, 07:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/02/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/02/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

05/02/2025, 11:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

04/02/2025, 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/02/2025, 18:34

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024

13/12/2024, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 126

13/12/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/12/2024, 18:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

27/11/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/11/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/11/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/11/2024, 19:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

19/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/10/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/10/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2024, 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2024, 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

08/10/2024, 16:50

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 50 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 08/10/2024 12:38:11

08/10/2024, 15:52

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

08/10/2024, 15:43

Sentença confirmada - por unanimidade

08/10/2024, 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Sentença confirmada - 08/10/2024 14:54:48)

08/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Sentença confirmada - 08/10/2024 14:50:50)

08/10/2024, 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Sentença confirmada - 03/10/2024 19:09:48)

08/10/2024, 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2024, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

08/10/2024, 12:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

04/10/2024, 10:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

01/10/2024, 13:43

Deliberado em Sessão - Adiado

01/10/2024, 12:48

Juntada de Petição

30/09/2024, 17:17

Juntada de Petição

25/09/2024, 14:59

Juntada de Petição

25/09/2024, 12:06

Juntada de certidão

18/09/2024, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>

18/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b>

18/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024

11/09/2024, 14:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 34

11/09/2024, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/09/2024, 17:45

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

16/08/2024, 12:59

Retirado de pauta

16/08/2024, 12:57

Juntada de Petição

15/08/2024, 17:08

Juntada de certidão

07/08/2024, 15:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>

07/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b>

07/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024

02/08/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 94

02/08/2024, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/08/2024, 17:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

31/07/2024, 13:07

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

30/07/2024, 13:48

Retirado de pauta

30/07/2024, 13:38

Juntada de certidão

18/07/2024, 13:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 13:00</b>

18/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2024

12/07/2024, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 65

12/07/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/07/2024, 14:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

10/07/2024, 13:48

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

01/08/2023, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

01/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

25/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

15/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/07/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 19:29

Despacho

05/07/2023, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

05/07/2023, 18:48

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/03/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

05/03/2021, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/03/2021, 17:03

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 11:52

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 09:13

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 16:50

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:48