Execução Fiscal 0505620-20.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2007

Valor da Causa

R$ 75.447,68

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

POLIVEST SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

WANDERLEY MARDINI CANTIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES

OAB/RJ 125267·CPF·Representa: Réu

PEDRO SOLIA PAMPLONA

OAB/RJ 126219·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

14/05/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

16/04/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

16/04/2026, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

16/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

15/04/2026, 02:10

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Conclusos para decisão/despacho - 14/04/2026 12:27:22)

14/04/2026, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

13/04/2026, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

13/04/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 21:14

Determinada a intimação

09/04/2026, 21:14

Todas as movimentações(217)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

14/05/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

16/04/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

16/04/2026, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2026, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 21:14

16/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

15/04/2026, 02:10

Declarada decadência ou prescrição

14/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Conclusos para decisão/despacho - 14/04/2026 12:27:22)

14/04/2026, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

13/04/2026, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

13/04/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 21:14

Determinada a intimação

09/04/2026, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 02:26

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 05056202020074025101/TRF2

03/03/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: POLIVEST SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) APELADO: WANDERLEY MARDINI CANTIERI ADVOGADO(A): DIOGO JOSE FABIANO MENDES (OAB RJ164164) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB RJ025872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 0505620-20.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: POLIVEST SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) APELADO: WANDERLEY MARDINI CANTIERI ADVOGADO(A): DIOGO JOSE FABIANO MENDES (OAB RJ164164) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB RJ025872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 07 de outubro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de outubro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0505620-20.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: POLIVEST SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) APELADO: WANDERLEY MARDINI CANTIERI ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 30 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 DE AGOSTO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0505620-20.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

18/07/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF

20/03/2021, 16:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 16:46

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

22/02/2018, 16:50

Localização Interna - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

08/02/2018, 13:21

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

08/02/2018, 13:20

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

08/02/2018, 13:19

Remessa, Carga Para Defensoria Pública - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

31/01/2018, 13:55

Localização Interna - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

30/01/2018, 14:40

Localização Interna - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

25/01/2018, 16:11

Juntada - (JRJKIH-DANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA)

22/11/2017, 18:10

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKIH-DANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA)

22/11/2017, 18:09

Localização Interna - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

23/10/2017, 12:21

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Contrarrazões - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

23/10/2017, 12:12

Localização Interna - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

18/10/2017, 13:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

18/10/2017, 13:01

Localização Interna - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

16/10/2017, 15:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

16/10/2017, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

16/10/2017, 15:33

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZKN-ANA CLARA FILGUEIRAS NOGUEIRA)

06/10/2017, 18:41

Localização Interna - (JRJZKN-ANA CLARA FILGUEIRAS NOGUEIRA)

04/10/2017, 16:07

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

02/10/2017, 16:43

Localização Interna - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

28/09/2017, 16:28

Localização Interna - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

01/09/2017, 12:36

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

01/09/2017, 12:34

Localização Interna - (JRJZKN-ANA CLARA FILGUEIRAS NOGUEIRA)

30/08/2017, 14:40

Devolução de Remessa - (JRJZKN-ANA CLARA FILGUEIRAS NOGUEIRA)

30/08/2017, 14:32

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJZKN-ANA CLARA FILGUEIRAS NOGUEIRA)

14/08/2017, 17:27

Localização Interna - (JRJZZJ-CAIO DA SILVA RANGEL)

14/08/2017, 11:58

Localização Interna - (JRJZZJ-CAIO DA SILVA RANGEL)

04/08/2017, 14:25

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJZZJ-CAIO DA SILVA RANGEL)

04/08/2017, 14:20

Localização Interna - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

30/06/2017, 13:31

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

30/06/2017, 13:30

Juntada - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

30/06/2017, 13:27

Juntada - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

30/06/2017, 13:26

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

30/06/2017, 13:25

Localização Interna - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

25/05/2017, 14:59

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

25/05/2017, 14:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

23/05/2017, 12:24

Localização Interna - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

22/05/2017, 17:03

Localização Interna - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/05/2017, 17:48

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/05/2017, 17:47

Reativação de Suspensão - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

17/05/2017, 17:46

Localização Interna - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

16/01/2017, 16:47

Localização Interna - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

02/12/2016, 17:37

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

02/12/2016, 17:36

Juntada - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

02/12/2016, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

02/12/2016, 17:34

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

21/10/2016, 12:50

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

10/10/2016, 14:56

Localização Interna - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

05/10/2016, 14:51

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

03/10/2016, 15:16

Localização Interna - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

30/09/2016, 16:41

Localização Interna - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

20/09/2016, 15:26

Localização Interna - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

08/09/2016, 18:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

08/09/2016, 18:14

Localização Interna - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

08/09/2016, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

08/09/2016, 15:39

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

27/06/2016, 13:30

Localização Interna - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

21/06/2016, 16:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

21/06/2016, 16:01

Localização Interna - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

17/06/2016, 13:11

Conclusão para Despacho - Acolhida a exceção de pré-executividade - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

07/06/2016, 15:19

Juntada - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

07/06/2016, 15:18

Juntada - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

07/06/2016, 15:17

Localização Interna - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

30/05/2016, 16:08

Localização Interna - (JRJQYV-AMANDA FERREIRA MONTALVAO DA SILVA)

25/05/2016, 11:35

Localização Interna - (JRJQYV-AMANDA FERREIRA MONTALVAO DA SILVA)

24/05/2016, 12:54

Juntada - (JRJQYV-AMANDA FERREIRA MONTALVAO DA SILVA)

24/05/2016, 12:16

Localização Interna - (JRJQYV-AMANDA FERREIRA MONTALVAO DA SILVA)

12/04/2016, 11:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQYV-AMANDA FERREIRA MONTALVAO DA SILVA)

12/04/2016, 11:00

Localização Interna - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

11/04/2016, 16:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

11/04/2016, 16:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

11/04/2016, 16:35

Localização Interna - (JRJGKF-RODRIGO CURVELO DA SILVA)

07/04/2016, 15:43

Localização Interna - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

29/03/2016, 14:33

Conclusão para Decisão - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

29/03/2016, 14:32

Reativação de Suspensão - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

29/03/2016, 14:31

Localização Interna - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

28/03/2016, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

28/03/2016, 16:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

14/03/2016, 00:00

Localização Interna - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

09/03/2016, 15:15

Localização Interna - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

29/02/2016, 16:46

Juntada - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

29/02/2016, 16:33

Localização Interna - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

31/07/2015, 14:25

Localização Interna - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

28/07/2015, 19:00

Devolução de Remessa - (JRJBQQ-DEBORA MARQUES PINHO ASSUNÇÃƒO)

28/07/2015, 18:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJTWC-TAMMY RODRIGUES CAVALEIRO DE MACEDO)

16/07/2015, 12:39

Localização Interna - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

16/07/2015, 12:17

Localização Interna - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

03/07/2015, 13:59

Localização Interna - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

30/06/2015, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

30/06/2015, 16:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQID-LEONARDO MÃ�RCIO SILVA DIONYSIO)

11/06/2015, 09:29

Localização Interna - (JRJQID-LEONARDO MÃ�RCIO SILVA DIONYSIO)

10/06/2015, 11:32

Devolução de Remessa - (JRJQID-LEONARDO MÃ�RCIO SILVA DIONYSIO)

10/06/2015, 11:30

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJQID-LEONARDO MÃ�RCIO SILVA DIONYSIO)

03/06/2015, 11:27

Localização Interna - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

30/03/2015, 17:28

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

30/03/2015, 17:04

Edital Livre - (JRJQOX-LETICIA SOUZA CASITTA)

30/03/2015, 16:35

Localização Interna - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

09/01/2015, 10:40

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

09/01/2015, 10:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

09/01/2015, 10:36

Localização Interna - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

08/01/2015, 14:18

Localização Interna - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

27/11/2014, 13:45

Conclusão para Despacho - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

27/11/2014, 13:35

Localização Interna - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

07/11/2014, 11:21

Certidão - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

07/11/2014, 11:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

07/11/2014, 11:17

Localização Interna - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

16/10/2014, 10:35

Conclusão para Decisão - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

16/10/2014, 10:28

Localização Interna - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

01/08/2014, 13:42

Localização Interna - (JRJZAO-LUIZA APARECIDA CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA)

03/06/2014, 19:27

Devolução de Remessa - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

19/05/2014, 17:03

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJQFM-MEIRE FLÃ�VIA ALENCAR MARQUES)

29/04/2014, 12:32

Localização Interna - (JRJKFB-KARINNA DE FREITAS BORGES)

15/04/2014, 14:45

Juntada - (JRJKFB-KARINNA DE FREITAS BORGES)

15/04/2014, 14:41

Localização Interna - (JRJKFB-KARINNA DE FREITAS BORGES)

09/04/2014, 14:35

Localização Interna - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

10/03/2014, 18:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

10/03/2014, 18:19

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

10/03/2014, 17:26

Localização Interna - (JRJZAO-LUIZA APARECIDA CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA)

13/02/2014, 17:12

Localização Interna - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

13/02/2014, 13:24

Localização Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

11/02/2014, 15:06

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

11/02/2014, 14:55

Localização Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

10/02/2014, 15:22

Remessa Interna para Anotação - (JRJZAO-LUIZA APARECIDA CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA)

07/02/2014, 16:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAO-LUIZA APARECIDA CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA)

07/02/2014, 16:00

Localização Interna - (JRJZAO-LUIZA APARECIDA CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA)

05/02/2014, 19:17

Localização Interna - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

05/02/2014, 17:00

Conclusão para Decisão - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

05/02/2014, 16:57

Localização Interna - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

14/01/2014, 19:12

Localização Interna - (JRJZFP-LUIZ FELIPE FERNANDES PINTO)

08/04/2013, 14:54

Remessa Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

04/04/2013, 09:59

Redistribuição Dirigida - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

04/04/2013, 09:57

Remessa Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

04/04/2013, 09:56

Reativação de Suspensão - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

04/04/2013, 09:55

Localização Interna - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

06/03/2013, 13:07

Juntada - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

06/03/2013, 13:06

Devolução de Remessa - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

04/03/2013, 12:00

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJUCG-LUIS CARLOS GOULART)

17/08/2012, 15:15

Localização Interna - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

13/08/2012, 19:02

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

13/08/2012, 18:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCPE-MARCELO PEREIRA FERREIRA)

09/08/2012, 19:22

Juntada - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

04/06/2012, 17:36

Localização Interna - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)

10/05/2012, 15:21

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)

10/05/2012, 15:15

Localização Interna - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

12/04/2012, 14:08

Localização Interna - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

23/01/2012, 19:05

Localização Interna - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

20/07/2011, 11:37

Localização Interna - (JRJGLI-GRACIELLE LEMA DA SILVA)

13/07/2011, 14:05

Localização Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

28/06/2011, 14:46

Localização Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

07/04/2011, 10:50

Localização Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

04/04/2011, 17:44

Juntada - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

04/04/2011, 16:20

Localização Interna - (JRJEDX-ELAINE DUARTE DA SILVA)

17/03/2011, 13:45

Devolução de Remessa - (JRJEDX-ELAINE DUARTE DA SILVA)

15/03/2011, 00:00

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

16/02/2011, 15:06

Localização Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

10/12/2010, 14:48

Juntada - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

10/12/2010, 13:38

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

18/11/2010, 12:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

17/11/2010, 18:49

Certidão - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

17/11/2010, 18:48

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

17/11/2010, 16:28

Localização Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

12/05/2010, 14:06

Localização Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

10/05/2010, 16:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

10/05/2010, 15:53

Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

24/03/2010, 15:42

Localização Interna - (JRJLHL-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)

17/03/2010, 19:43

Localização Interna - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

05/02/2010, 12:47

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLLO-FLAVIO VASCONCELLOS NOGUEIRA)

05/02/2010, 10:46

Juntada - (JRJQJC-RAQUEL JUSSIM DA COSTA)

18/01/2010, 14:17

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

02/12/2009, 17:53

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

24/11/2009, 16:44

Devolução de Remessa - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

24/11/2009, 16:32

Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

16/10/2008, 13:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

16/10/2008, 13:03

Localização Interna - (JRJSDH-ALESSANDRO RODRIGUES DA ROCHA)

14/10/2008, 17:31

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

20/06/2008, 15:08

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

09/06/2008, 14:54

Localização Interna - (JRJTKD-THALITA KAREM LOSS DIAS)

25/01/2008, 09:20

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

18/10/2007, 13:50

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

18/10/2007, 13:15

Localização Interna - (JRJOVU-JOSEFA SILVANA NEVES CURINI)

17/10/2007, 17:44

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

13/09/2007, 10:25

Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

13/09/2007, 10:22

Localização Interna - (JRJTKD-THALITA KAREM LOSS DIAS)

04/09/2007, 12:19

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

30/08/2007, 16:12

Juntada - (JRJFEZ-FLAVIO PEDRO DE SOUZA)

29/08/2007, 16:51

Localização Interna - (JRJFEZ-FLAVIO PEDRO DE SOUZA)

24/08/2007, 18:09

Localização Interna - (JRJOVU-JOSEFA SILVANA NEVES CURINI)

13/08/2007, 17:42

Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)

28/05/2007, 17:12

Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

23/05/2007, 13:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

23/05/2007, 13:01

Localização Interna - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

21/05/2007, 10:41

Conclusão para Despacho - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

21/05/2007, 10:30

Localização Interna - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

07/05/2007, 13:07

Remessa Interna - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

03/05/2007, 18:08

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWAV-WANDA AMARAL DE OLIVEIRA)

03/05/2007, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2017, 15:57

SENTENÇA

•01/09/2017, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2017, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2017, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2016, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2016, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2016, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2014, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2014, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2014, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2012, 15:15