Execução Fiscal 0023042-50.2016.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 39.153,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ

Reu

DIEGO RANGEL TRIVILIM

CPF

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/05/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/04/2025, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/04/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 14:34

Juntada de certidão

22/04/2025, 12:42

Decisão interlocutória

11/04/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/04/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:47

Juntada de certidão

08/04/2025, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2025, 17:22

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/02/2025, 13:24

Todas as movimentações(132)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/05/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/04/2025, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/04/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 16:22

Reportar Problema

legal

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24/04/2025, 14:34

Juntada de certidão

22/04/2025, 12:42

Decisão interlocutória

11/04/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/04/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:47

Juntada de certidão

08/04/2025, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2025, 17:22

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/02/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/02/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:22

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/09/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/09/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2024

19/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2024

19/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: POSTO CENTRAL LTDA EXECUTADO: DIEGO RANGEL TRIVILIM EDITAL Nº 500003121663 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: DIEGO RANGEL TRIVILIM, CPF: 10959534784 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. FINALIDADE: CITAÇÃO DIEGO RANGEL TRIVILIM, CPF: 10959534784, na qualidade de corresponsável e representante legal da empresa POSTO CENTRAL LTDA, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), pagar(em) a dívida de R$ 39.153,60 trinta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), constante dos presentes autos, cálculo de 10/08/2016, sujeita à atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80, garantir(em) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), tendo em vista a Execução Fiscal n.º 00230425020164025004 proposta pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de POSTO CENTRAL LTDA e DIEGO RANGEL TRIVILIM. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico na forma da Lei. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA N.º: 103519 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023042-50.2016.4.02.5004/ES

19/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2024

17/07/2024, 13:47

Expedição de Edital

15/07/2024, 19:19

Despacho

24/05/2024, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/05/2024, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

12/04/2024, 18:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

21/03/2024, 16:59

Expedição de mandado - ESVITSECMA

21/02/2024, 16:23

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:07

Decisão interlocutória

12/09/2023, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/05/2023, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/05/2023, 19:58

Determinada a intimação

09/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/10/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/10/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

05/10/2022, 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

22/06/2022, 08:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/05/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 18:46

Decisão interlocutória

05/04/2022, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2022, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 16:00

Juntada de Petição

20/12/2021, 09:18

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2021, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2021, 16:16

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

01/03/2021, 13:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

19/02/2021, 01:06

Juntada - Peças Digitalizadas

11/02/2021, 16:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

29/01/2021, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

19/01/2021, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2021, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2021, 12:55

Decisão interlocutória

19/01/2021, 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2021, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

18/01/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/01/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/01/2021, 19:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

17/01/2021, 19:23

Juntada - Peças Digitalizadas

14/01/2021, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/01/2021, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/01/2021, 18:41

Decisão interlocutória

13/01/2021, 18:41

Juntada - Peças Digitalizadas

13/01/2021, 17:49

Juntada - Peças Digitalizadas

13/01/2021, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2021, 17:32

Despacho

13/01/2021, 10:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2021, 08:36

Juntada de Petição

10/12/2020, 13:44

Juntada - Peças Digitalizadas

10/09/2020, 12:39

Juntada - Peças Digitalizadas

10/09/2020, 11:54

Juntada - Peças Digitalizadas

12/08/2020, 20:20

Despacho/Decisão - de Expediente

17/06/2020, 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2020, 16:30

Juntada - Peças Digitalizadas

14/02/2020, 17:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

02/12/2019, 15:47

Despacho/Decisão - de Expediente

18/10/2019, 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/10/2019, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/06/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

30/06/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2019, 12:33

Juntada - Peças Digitalizadas

26/06/2019, 12:33

Juntada - Peças Digitalizadas

26/04/2019, 15:08

Juntada de certidão

09/04/2019, 15:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 16:41

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

13/09/2018, 15:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

13/09/2018, 15:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

03/09/2018, 15:40

Juntada - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

28/08/2018, 15:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

24/08/2018, 13:37

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

24/08/2018, 13:25

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

17/08/2018, 17:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

10/08/2018, 17:17

Juntada - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

10/08/2018, 17:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

30/05/2018, 16:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

30/05/2018, 16:07

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

28/05/2018, 13:39

Remessa Interna - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

29/12/2017, 12:37

Redistribuição Dirigida - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

29/12/2017, 12:34

Remessa Interna - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

29/12/2017, 12:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

28/12/2017, 16:51

Conclusão para Despacho - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

28/12/2017, 14:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

19/09/2017, 09:46

Conclusão para Decisão - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

15/09/2017, 18:34

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

25/04/2017, 13:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

31/03/2017, 14:04

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

31/03/2017, 13:56

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

24/03/2017, 18:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

20/03/2017, 15:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

17/03/2017, 13:28

Juntada

16/03/2017, 16:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RETORNO DE A.R. - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

17/02/2017, 16:19

CERTIDAO - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

17/02/2017, 14:51

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

17/02/2017, 13:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

03/02/2017, 17:28

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

11/10/2016, 18:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

11/10/2016, 18:47

Conclusão para Despacho - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

10/10/2016, 13:57

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

10/08/2016, 18:18

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXKAV-KAROLINE ZANELATO OLIVEIRA)

10/08/2016, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 15:38

PETIÇÃO

•07/04/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2018, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/12/2017, 14:27

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 15:38

PETIÇÃO

•07/04/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2018, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/12/2017, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2017, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2017, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2016, 13:57