Cumprimento de sentença 5046758-11.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 39.539,88

Órgão julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

QRAFIK COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Autor

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Autor

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUCAS RAMOS GASPARINI

CPF·Representa: Autor

JOSIANE LADER

OAB/SC 045677·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE OSWALDO MOTTA

OAB/RJ 018171·CPF·Representa: Réu

ANDREA LIMANI BOISSON MOTTA

OAB/RJ 064901·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/10/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/10/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:00

Juntada de Petição

09/10/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

07/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 07:08

Expedição de ofício

18/06/2025, 07:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

10/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/06/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/06/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

03/06/2025, 01:13

Todas as movimentações(142)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/10/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/10/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:00

Juntada de Petição

09/10/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:41

07/10/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/08/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 07:08

Expedição de ofício

18/06/2025, 07:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

10/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/06/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/06/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

03/06/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/05/2025, 14:33

Expedição de ofício

23/05/2025, 22:01

Juntado(a)

23/05/2025, 13:29

Determinada a intimação

21/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 14:21

Juntada de Petição

19/05/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:19

Juntado(a)

08/05/2025, 16:18

Juntado(a)

07/05/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/05/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

30/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 18:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

30/04/2025, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 20:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Conclusos para decisão/despacho - 08/04/2025 17:20:22)

17/04/2025, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

29/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/03/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para decisão/despacho - 13/02/2025 22:05:47)

25/02/2025, 19:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/02/2025, 19:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. - EXCLUÍDA

25/02/2025, 19:35

Juntado(a)

24/02/2025, 12:57

Juntado(a)

20/02/2025, 14:43

Expedição de ofício

18/02/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

05/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/11/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

29/10/2024, 01:12

Determinada a intimação

25/10/2024, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 20:23

Juntada de Petição

23/10/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

19/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:49

Determinada a intimação

09/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 13:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 50467581120224025101/TRF2

09/10/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: QRAFIK COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIANE LADER (OAB SC045677) APELADO: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA LIMANI BOISSON MOTTA (OAB RJ064901) ADVOGADO(A): HENRIQUE OSWALDO MOTTA (OAB RJ018171) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 05/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5046758-11.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

19/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

03/10/2022, 20:55

Determinada a intimação

03/10/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 63

29/09/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 65

21/09/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/09/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/09/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:57

Determinada a intimação

14/09/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 14/09/2022 11:26:37)

14/09/2022, 11:31

Juntada de Petição

13/09/2022, 11:24

Juntada de Petição

13/09/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 17:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

02/09/2022, 18:49

Juntada de Petição

30/08/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2022, 16:59

Determinada a intimação

19/08/2022, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

14/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/08/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2022, 16:54

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

04/08/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 14:11

Despacho

26/07/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/07/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/07/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 16:12

Juntada de Petição

13/07/2022, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

08/07/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

07/07/2022, 01:29

Juntada de Petição

06/07/2022, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/07/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 19:41

Despacho

05/07/2022, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

04/07/2022, 22:57

Juntada de Petição

04/07/2022, 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

01/07/2022, 17:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

01/07/2022, 11:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

30/06/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/06/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/06/2022, 08:54

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

29/06/2022, 20:31

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

29/06/2022, 20:31

Determinada a citação

29/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/06/2022, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/06/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:03

Determinada a intimação

24/06/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 21:32

Juntada de certidão

23/06/2022, 21:32

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

23/06/2022, 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27S para RJRIO29F)

23/06/2022, 19:33

Alterado o assunto processual

23/06/2022, 19:31

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PETIÇÃO CÍVEL

23/06/2022, 19:31

Juntada de Petição

23/06/2022, 16:51

Declarada incompetência

22/06/2022, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 13:41

Juntada de certidão

22/06/2022, 12:52

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:59

SENTENÇA

•04/08/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 09:22

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

Todos os documentos(26)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:59

SENTENÇA

•04/08/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 09:22

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

OUTROS

•06/07/2022, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 16:18

DECISÃO STJ/STF

•22/06/2022, 08:26

DECISÃO STJ/STF

•22/06/2022, 08:26