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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 296.755,47

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5007935672019402510220250213164216

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Todas as movimentações(129)