Execução Fiscal 0002219-12.2013.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0002219-12.2013.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002219-12.2013.4.02.5117/RJ EXECUTADO: MIRAK ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELLINO TOSTES PICANCO (OAB RJ037311) EXECUTADO: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELLINO TOSTES PICANCO (OAB RJ037311) DESPACHO/DECISÃO O exequente apresentou embargos de declaração (evento 125, EMBDECL1) em face da decisão do evento 122, DESPADEC1, no tocante ao indeferimento do pedido de penhora e avaliação do imóvel "Fazenda Campo Real". Alega a parte autora que "a Decisão é omissa pois não indica o fundamento legal que sustenta a decisão recorrida e impede a penhora por parte da Exequente, mesmo havendo uma anotação de indisponibilidade advinda da Justiça Trabalhista". Intimados para se manifestar sobre os embargos (evento 127, DESPADEC1), os executados não apresentaram qualquer requerimento (evento 128, evento 129 e evento 132). Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, sendo cabíveis apenas quando há, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão ao embargante em sua argumentação. A indisponibilidade é um instrumento para garantir o patrimônio do devedor para futura execução, e não um impeditivo absoluto da constrição. Tal interpretação pode ser reconhecida, implicitamente, por meio do REsp 2.174.870, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/03/2025, ao dispor que o bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, interrompem o prazo prescricional. Isso posto, dou provimento aos embargos de declaração e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel "Fazenda Campo Real" (evento 121, ANEXO2), nos termos requeridos. Intimem-se as partes da presente decisão.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MIRAK ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELLINO TOSTES PICANCO (OAB RJ037311) APELADO: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS ADVOGADO(A): MARCELLINO TOSTES PICANCO (OAB RJ037311) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0002219-12.2013.4.02.5117/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

19/07/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164

Expedição de mandado - RJITBSECMA

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)