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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 980.798,34

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE ORLANDO ALVARES PINHEIRO

CPF

Autor

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5065200-30.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5065200-30.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24, 36

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(39)