Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016653-60.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 22.694,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

BENJAMIN SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

LUIZA RODRIGUES AZEVEDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM

OAB/ES 027462·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/03/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

20/03/2025, 19:28

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/03/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

04/02/2025, 06:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 06:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/02/2025, 06:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE04

30/01/2025, 10:02

Transitado em Julgado

30/01/2025, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

30/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/11/2024, 10:59

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

20/03/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

20/03/2025, 19:28

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2025, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 06:58

19/03/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/03/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

04/02/2025, 06:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 06:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/02/2025, 06:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE04

30/01/2025, 10:02

Transitado em Julgado

30/01/2025, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

30/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/11/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/11/2024, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/11/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/11/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 14:17

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

27/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 14:17

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

01/10/2024, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/08/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/08/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/08/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/08/2024, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/08/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/08/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2024, 16:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

09/08/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

31/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/07/2024, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/07/2024, 21:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

22/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

22/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BENJAMIN SILVA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM (OAB ES027462) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LUIZA RODRIGUES AZEVEDO (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5016653-60.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 240) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

22/07/2024, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/07/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/07/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 240

19/07/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/07/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/06/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/06/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/06/2024, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:55

Juntada de Petição

07/06/2024, 17:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/06/2024, 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

06/06/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/06/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/05/2024, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:35

Juntada de Petição

26/05/2024, 16:03

Juntada de certidão

22/05/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/04/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

03/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/03/2024, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/02/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/02/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/02/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

11/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/02/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/02/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/02/2024, 18:25

Julgado procedente o pedido

01/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/02/2024, 17:30

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)

26/09/2023, 17:47

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 14:20

Juntada de Petição

11/09/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/09/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/09/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/08/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

07/08/2023, 17:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

28/07/2023, 12:57

Expedição de mandado - ESVITSECMA

14/07/2023, 07:57

Despacho

27/06/2023, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/05/2023, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2023, 11:38

Convertido o Julgamento em Diligência

27/04/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/11/2022, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/11/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/11/2022, 08:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/11/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/11/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/11/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/11/2022, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

04/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

26/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/09/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/09/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BENJAMIN SILVA RODRIGUES <br/> Data: 28/10/2022 às 14:00. <br/> Local: Julia Arantes - atendimento no Ed. Centro da Praia, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 570, sala 208, Praia do Canto, Vitória/ES. <br/> Perito: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL

16/09/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

31/08/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/07/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 21:13

Determinada a intimação

11/07/2022, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/06/2022, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/06/2022, 15:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009624-56.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 18

01/06/2022, 15:40

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 14:17

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 16:20

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/06/2024, 02:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:14

SENTENÇA

•01/02/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 21:13

Todos os documentos(17)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2025, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 06:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 14:17

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 16:20

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/06/2024, 02:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:14

SENTENÇA

•01/02/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 21:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 15:40