Cumprimento de sentença 5003681-55.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 25.046,45

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

JANI CORREA DA SILVA MARIANO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/ES 035398·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

25/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/04/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/04/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 11:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5016366-65.2025.4.02.9666/TRF (DOUGLAS LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/04/2025, 10:02

Baixa Definitiva

26/02/2025, 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500000775 processada no TRF2 com o no. 50163666520254029666/TRF (DOUGLAS LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

25/02/2025, 18:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500000775

21/02/2025, 05:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

21/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 108

04/02/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/02/2025, 18:12

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

25/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/04/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/04/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 18:45

01/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 11:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5016366-65.2025.4.02.9666/TRF (DOUGLAS LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/04/2025, 10:02

Baixa Definitiva

26/02/2025, 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500000775 processada no TRF2 com o no. 50163666520254029666/TRF (DOUGLAS LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

25/02/2025, 18:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500000775

21/02/2025, 05:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

21/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 108

04/02/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/02/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/02/2025, 16:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500000775

03/02/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

28/01/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 113

26/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

16/01/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/01/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/01/2025, 12:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500000775

16/01/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/01/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/01/2025, 11:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500000775

15/01/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2025, 10:12

Juntada de Petição

07/01/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/01/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/11/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/11/2024, 11:02

Despacho

22/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 06:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/11/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/11/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/11/2024, 15:55

Determinada a intimação

11/11/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

11/11/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

06/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

20/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/09/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/09/2024, 14:39

Determinada a intimação

10/09/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/09/2024, 21:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/09/2024, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 09:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

10/09/2024, 07:40

Transitado em Julgado

10/09/2024, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/08/2024, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2024, 17:07

Sentença confirmada - por unanimidade

09/08/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

31/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/07/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

29/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

22/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

22/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JANI CORREA DA SILVA MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398) Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003681-55.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 463) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 463

19/07/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/07/2024, 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/03/2024, 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

24/03/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/03/2024, 02:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

01/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/02/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:41

Julgado procedente em parte o pedido

31/01/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

26/11/2023, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/11/2023, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/11/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/11/2023, 23:59

Despacho

31/10/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 17:34

Juntada de Petição

05/10/2023, 23:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

03/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

23/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

12/09/2023, 20:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

01/08/2023, 18:56

Expedição de mandado - ESCACSECMA

21/06/2023, 19:14

Juntado(a)

18/04/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/02/2023, 01:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/12/2022, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

01/12/2022, 23:59

Determinada a citação

21/11/2022, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/11/2022, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/09/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

15/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC01S para ESCAC02S)

10/08/2022, 16:17

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Deficiente

10/08/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/08/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/07/2022, 23:59

Declarada incompetência

13/07/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 17:39

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 10:21

IMPUGNAÇÃO

•03/01/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 17:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/11/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 16:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 21:31

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 17:07

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:42

SENTENÇA

•31/01/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 21:07

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 18:45

IMPUGNAÇÃO

•03/01/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 17:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/11/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 16:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 21:31

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 17:07

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:42

SENTENÇA

•31/01/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 08:52