Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002386-77.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 37.572,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

ALMERINDO DO LINO MARES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES 007025·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

02/04/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/04/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5009359-22.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/04/2025, 08:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5009360-07.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/04/2025, 08:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5009357-52.2025.4.02.9666/TRF (ALMERINDO DO LINO MARES)

01/04/2025, 08:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5009358-37.2025.4.02.9666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

01/04/2025, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/03/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/02/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/02/2025, 21:25

Determinada a intimação

25/02/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 10:09

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

02/04/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/04/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 17:41

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/04/2025, 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5009359-22.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/04/2025, 08:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5009360-07.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/04/2025, 08:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5009357-52.2025.4.02.9666/TRF (ALMERINDO DO LINO MARES)

01/04/2025, 08:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5009358-37.2025.4.02.9666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

01/04/2025, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/03/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/02/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/02/2025, 21:25

Determinada a intimação

25/02/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 10:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500027105 processada no TRF2 com o no. 50093583720254029666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

08/02/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500027105 processada no TRF2 com o no. 50093592220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

08/02/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500027105 processada no TRF2 com o no. 50093600720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

08/02/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500027105 processada no TRF2 com o no. 50093575220254029666/TRF (ALMERINDO DO LINO MARES)

08/02/2025, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500027105 processada no TRF2 com o no. 50093575220254029666/TRF (NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA)

08/02/2025, 00:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500027105

06/02/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

22/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/12/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/12/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2024, 22:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500027105

03/12/2024, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2024, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 08:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/09/2024, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/09/2024, 22:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/09/2024, 17:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01

10/09/2024, 07:40

Transitado em Julgado

10/09/2024, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

10/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/08/2024, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/08/2024, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2024, 17:07

Sentença confirmada - por unanimidade

09/08/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

31/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/07/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

22/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

22/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ALMERINDO DO LINO MARES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON PERITO: LORENA SANTOS GUZZO Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002386-77.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 465) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

22/07/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/07/2024, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/07/2024, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 465

19/07/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/07/2024, 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/03/2024, 21:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

27/03/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/03/2024, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/03/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/01/2024, 01:01

Juntada de Petição

12/12/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/11/2023, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

06/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/10/2023, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/10/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/10/2023, 14:35

Julgado procedente o pedido

27/10/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 10:11

Juntada de certidão

13/09/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/09/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/09/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/08/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/08/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/08/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/08/2023, 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/08/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/08/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/07/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/06/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/06/2023, 19:09

Determinada a intimação

31/05/2023, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2023, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

28/03/2023, 01:02

Juntada de Petição

15/03/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/03/2023, 04:46

Determinada a intimação

02/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 09:21

Juntada de certidão

12/12/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/12/2022, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/12/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/12/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/11/2022, 16:44

Juntada de Petição

21/11/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/11/2022, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

26/10/2022, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

28/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/09/2022, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/09/2022, 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2022, 18:54

Determinada a intimação

31/08/2022, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 18:18

Juntada de Petição

23/08/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/08/2022, 19:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/08/2022, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/08/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/08/2022, 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2022, 16:20

Não Concedida a tutela provisória

05/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 15:50

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 09:28

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 17:07

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:31

SENTENÇA

•27/10/2023, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 16:19