Cumprimento de sentença 5000694-97.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

IRACEMA VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE ARAUJO BERTOLI

OAB/ES 027954·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

14/05/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

17/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:02

Determinada a intimação

16/04/2026, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/04/2026, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

24/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:30

Decisão interlocutória

20/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/03/2026, 10:31

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

14/05/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

17/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 11:30

16/04/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:02

Determinada a intimação

16/04/2026, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/04/2026, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

24/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:30

Decisão interlocutória

20/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/03/2026, 10:31

Juntada de Petição

16/03/2026, 11:26

Juntada de Petição

16/03/2026, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 20:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

14/03/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

19/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 17:00

Decisão interlocutória

13/02/2026, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/02/2026, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/02/2026, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 23:09

Determinada a intimação

12/01/2026, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 12:41

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01

09/01/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

18/11/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL

11/11/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

04/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

03/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 15:09

Determinada a intimação

30/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/10/2025, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

08/10/2025, 02:01

Determinada a intimação

07/10/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

25/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

02/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 20:42

Determinada a intimação

01/09/2025, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/08/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

20/08/2025, 01:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

11/08/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/08/2025, 12:45

Juntada de Petição

07/08/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

17/07/2025, 18:52

Decisão interlocutória

17/07/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

16/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

24/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

14/06/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2025, 07:56

Determinada a intimação

14/06/2025, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

13/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/05/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/05/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

05/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:47

Determinada a intimação

07/04/2025, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 16:02

Juntada de Petição

01/04/2025, 00:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

29/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 15:46

Determinada a intimação

04/02/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/12/2024, 01:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

02/12/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/11/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/11/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

07/11/2024, 18:02

Decisão interlocutória

07/11/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

13/09/2024, 17:39

Decisão interlocutória

13/09/2024, 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/09/2024, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 18:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01

10/09/2024, 07:40

Transitado em Julgado

10/09/2024, 07:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

10/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2024, 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2024, 17:13

Sentença confirmada - por unanimidade

09/08/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

31/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/07/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/07/2024, 14:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

22/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>

22/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: IRACEMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE ARAUJO BERTOLI (OAB ES027954) Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000694-97.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 510) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 510

19/07/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/07/2024, 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/03/2024, 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

20/03/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/03/2024, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

01/03/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/02/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/02/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

10/02/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

31/01/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

28/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/09/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/08/2023, 14:39

Convertido o Julgamento em Diligência

24/08/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/04/2023, 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/03/2023, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/03/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 20:08

Determinada a intimação

28/02/2023, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 10:28

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 17:39

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:02

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 17:39

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:41

SENTENÇA

•31/01/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 20:08

OUTROS

•22/02/2023, 23:00