Execução Fiscal 0511060-31.2006.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0511060-31.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0511060-31.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: STOP & CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB RJ119515) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARINHO ADVOGADO(A): MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB RJ119515) EXECUTADO: MOACIR SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU) ADVOGADO(A): LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO (DPU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de STOP & CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA, CARLOS ALBERTO MARINHO e MOACIR SILVA GUIMARAES objetivando cobrança de débito no valor originário de R$11.113.304,84 (onze milhões, cento e treze mil, trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 123.789,71 (cento e vinte e três mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), em conta de titularidade de CARLOS ALBERTO MARINHO, a qual foi transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00017197-0. Executado interpôs o Agravo de Instrumento n.º 0007368-38.2018.4.02.0000, o qual foi improvido. Em peça do evento 249.1, o executado CARLOS ALBERTO MARINHO apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi acolhida, para determinar o desbloqueio do valor penhorado e a exclusão do referido executado do polo passivo. Inconformada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5003615-46.2022.4.02.0000. Em petição do evento 304.1, a exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel de titularidade da pessoa jurídica executada. A diligência foi deferida e obteve resultado positivo, com a penhora do imóvel localizado na Travessa Barros Barreto, n.º 95, Baixa Grande, Campos dos Goytacazes, matrícula n.º 11.504 do 13º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes. O bem foi avaliado em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Não foi nomeado depositário, tampouco houve a intimação dos executados acerca da penhora. Decisão do evento 316.1, determinou a intimação de MOACIR SILVA GUIMARAES, por edital, acerca da penhora efetuada, com a nomeação da DPU na qualidade de curadora especial, a não opôs embargos à execução fiscal (evento 333.1). A pessoa jurídica executada foi intimada acerca da penhora através do sócio CARLOS ALBERTO MARINHO, e este em nome próprio, nos termos da decisão do evento 316. Os executados não opuseram embargos à execução fiscal. Consoante traslado do evento 335.1, o Agravo de Instrumento n.º 5003615-46.2022.4.02.0000 foi provido, para reformar a decisão agravada e determinar que o sócio gerente, Sr. Carlos Alberto Marinho, seja mantido no polo passivo da execução fiscal. É o relatório. Decido. Considerando o provimento do Agravo de Instrumento n.º 5003615-46.2022.4.02.0000, que determinou a manutenção do sócio CARLOS ALBERTO MARINHO no polo passivo da presente execução fiscal, e a ausência de oposição de Embargos à Execução Fiscal, entendo por determinar a transformação em pagamento definitivo da quantia penhorada. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar em qual CDA deseja que a quantia penhorada seja alocada. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Em seguida, preclusa a presente execução, determino que seja expedido ofício à CEF para a transformação em pagamento definitivo do valor total depositado na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00017197-0. Encaminhado o ofício à CEF, venham os autos conclusos para o prosseguimento do feito, no tocante a apreciação do pedido de autorização para a alienação judicial do imóvel penhorado. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 173305268319. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STOP & CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARINHO EXECUTADO: MOACIR SILVA GUIMARAES EDITAL Nº 510013781105 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 05110603120064025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de STOP & CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 73773020000179, CARLOS ALBERTO MARINHO, CPF: 38781344791 e MOACIR SILVA GUIMARAES, CPF: 01806639769, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$11.113.304,84 (onze milhões, cento e treze mil, trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) abaixo referido(s) para ciência do(a) arresto/penhora, e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme Art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Executado(s): MOACIR SILVA GUIMARAES, CPF: 01806639769 E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 19/07/2024. Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, Analista Judiciário, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO o assinei. CHAVE DO PROCESSO: 173305268319 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0511060-31.2006.4.02.5101/RJ

23/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 415

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 413

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 413

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 402 e 403

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 402, 403

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 402, 403

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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