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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 501.599,02

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

NEUZA MARGARIDA ROCHA

CPF 187.***.***-34

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:06

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal