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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 5,62

Orgao julgador

GABINETE 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANTONIO ALVES DA CUNHA - ESPOLIO

Autor

EDNA ALVES DA CUNHA

CPF 210.***.***-34

Autor

IRENE KAIPPER DA CUNHA - ESPOLIO

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

01/06/2023, 17:51

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023

01/06/2023, 17:51

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de certidão

legal