Cumprimento de sentença 5041861-42.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 46.207,38

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JOSE MARCUS RASO EULALIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

PAULA DE SOUZA MACEDO

OAB/RJ 196767·CPF·Representa: Réu

ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR

OAB/RJ 176677·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 161007·CPF·Representa: Réu

THAIS DE FREITAS CARVALHO

OAB/RJ 211217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

08/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/02/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

22/01/2026, 16:49

Expedição de ofício

22/01/2026, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/12/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/11/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

25/11/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/11/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

18/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

17/11/2025, 02:09

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

08/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 10:20

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 10:20

PETIÇÃO

•08/12/2025, 15:55

31/03/2026, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/02/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

22/01/2026, 16:49

Expedição de ofício

22/01/2026, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/12/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/11/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

25/11/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/11/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

18/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

17/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 11:45

Despacho

15/11/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/06/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:30

Determinada a intimação

06/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 14:42

Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 50418614220194025101/TRF2

25/02/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: JOSE MARCUS RASO EULALIO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA MACEDO (OAB RJ196767) ADVOGADO(A): ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA (OAB RJ161007) ADVOGADO(A): THAIS DE FREITAS CARVALHO (OAB RJ211217) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5041861-42.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: JOSE MARCUS RASO EULALIO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA MACEDO (OAB RJ196767) ADVOGADO(A): ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR (OAB RJ176677) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA (OAB RJ161007) ADVOGADO(A): THAIS DE FREITAS CARVALHO (OAB RJ211217) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5041861-42.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

23/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

13/12/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

25/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/09/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/09/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2023, 18:31

Julgado procedente o pedido

20/09/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

19/05/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/10/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/10/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/07/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/06/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:11

Decisão interlocutória

09/06/2022, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 17:05

Juntada de Petição

07/02/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/01/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/01/2022, 23:59

Determinada a intimação

13/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:52

Juntada de Petição

10/11/2021, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/05/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/04/2021, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/04/2021, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 19:29

Determinada a intimação

20/04/2021, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2021, 12:26

Juntada de Petição

10/04/2021, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/04/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/03/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/03/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 12:41

Decisão interlocutória

17/03/2021, 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2021, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/10/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

15/10/2020, 23:59

Juntada de Petição

14/10/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2020, 16:02

Determinada a intimação

05/10/2020, 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2020, 20:50

Juntada de Petição

19/08/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/08/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2020, 14:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/07/2020, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/06/2020, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 01:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

18/05/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/05/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2020, 13:23

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50064649320194020000/TRF2

14/01/2020, 16:31

Juntada de Petição

07/01/2020, 13:47

Juntada de Petição

02/12/2019, 11:20

Juntada de Petição

29/10/2019, 12:33

Juntada de certidão

07/10/2019, 12:04

Juntada de Petição

30/09/2019, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/09/2019, 11:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/09/2019, 13:47

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,98 em 11/09/2019 Número de referência: 593160

12/09/2019, 02:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 22:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

02/09/2019, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50064649320194020000/TRF2

02/09/2019, 17:15

Juntada de Petição

02/09/2019, 12:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/08/2019, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/08/2019, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO16F para RJANG01S)

16/08/2019, 16:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50064649320194020000/TRF2

06/08/2019, 17:59

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50064649320194020000/TRF2

01/08/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/07/2019, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2019, 13:16

Juntada de Petição

09/07/2019, 11:45

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 231,03 em 04/07/2019

06/07/2019, 02:30

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

01/07/2019, 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2019, 22:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2019, 12:52

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:07

SENTENÇA

•20/09/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:45

OUTROS

•08/07/2022, 18:27

OUTROS

•08/07/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 13:11

OUTROS

•07/02/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 12:41

OUTROS

•14/10/2020, 14:33

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 10:20

PETIÇÃO

•08/12/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:07

SENTENÇA

•20/09/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:45

OUTROS

•08/07/2022, 18:27

OUTROS

•08/07/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 13:11

OUTROS

•07/02/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 12:41

OUTROS

•14/10/2020, 14:33

OUTROS

•14/10/2020, 14:33

OUTROS

•14/10/2020, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2019, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2019, 22:59