Execução Fiscal 0036331-84.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.395.302,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

30/04/2026, 06:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/04/2026, 18:09

Decisão interlocutória

14/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/04/2026, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

09/03/2026, 22:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

06/03/2026, 06:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/03/2026, 18:49

Decisão interlocutória

02/10/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/09/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:47

Todas as movimentações(92)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

30/04/2026, 06:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/04/2026, 18:09

Decisão interlocutória

14/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:20

09/04/2026, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

09/03/2026, 22:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

06/03/2026, 06:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/03/2026, 18:49

Decisão interlocutória

02/10/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/09/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

11/09/2025, 14:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

05/09/2025, 13:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/09/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/08/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/08/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 18:27

Determinada a intimação

04/08/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/07/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/07/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 21:55

Despacho

07/07/2025, 21:55

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2025, 15:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 00363318420154025101/TRF2

03/07/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0036331-84.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 229) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 04 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0036331-84.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0036331-84.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

23/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

29/02/2024, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

06/02/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 11:48

Recebido o recurso de Apelação

13/12/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/12/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2023, 14:31

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2019, 21:54

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

27/06/2017, 16:21

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

27/06/2017, 15:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

19/06/2017, 10:58

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

12/06/2017, 10:40

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

12/06/2017, 10:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

12/06/2017, 10:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

09/06/2017, 11:12

Devolução de Remessa - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

31/05/2017, 12:58

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

31/05/2017, 11:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/05/2017, 11:02

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/05/2017, 05:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

18/05/2017, 05:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

28/03/2017, 12:09

Certidão - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

27/03/2017, 14:25

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

27/03/2017, 14:23

Juntada - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

27/03/2017, 13:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBHF-ALBERTO COUTINHO DE FREITAS)

10/02/2017, 13:33

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/02/2017, 16:02

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/02/2017, 15:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBHF-ALBERTO COUTINHO DE FREITAS)

30/09/2016, 14:07

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

31/08/2016, 11:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

31/08/2016, 11:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/06/2016, 11:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

23/06/2016, 15:06

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

23/06/2016, 13:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

13/06/2016, 16:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/05/2016, 16:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/05/2016, 16:02

Conclusão para Decisão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/05/2016, 11:50

Reativação de Suspensão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/05/2016, 11:49

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

18/04/2016, 12:53

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

18/04/2016, 11:03

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

11/04/2016, 21:51

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

11/04/2016, 21:42

Certidão - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

11/04/2016, 16:10

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

11/04/2016, 16:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

29/02/2016, 07:32

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

19/11/2015, 14:37

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

17/08/2015, 12:34

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

17/08/2015, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

17/08/2015, 12:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

24/07/2015, 12:50

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

17/07/2015, 14:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

17/07/2015, 13:26

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

19/05/2015, 16:28

Remessa Interna - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

18/05/2015, 06:29

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

16/05/2015, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 14:04

SENTENÇA

•17/10/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2017, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2017, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2016, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2016, 11:50

SENTENÇA

•17/08/2015, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2015, 16:28