Embargos à Execução Fiscal 0010211-76.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 32.057,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

JOSE DA FONSECA JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYENNE NEGRELLI VIEIRA

OAB/ES 007840·CPF·Representa: Autor

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/ES 006312·CPF·Representa: Autor

GILIANE FREITAS PACHECO

OAB/ES 013364·CPF·Representa: Autor

LAÍS NUNES

OAB/ES 025418·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DE SOUZA BARRETTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

11/05/2026, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

28/01/2026, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

22/01/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

21/01/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

12/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/01/2026, 12:04

Juntada de Petição

09/09/2025, 17:16

Baixa Definitiva

05/02/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

29/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

07/01/2025, 23:59

Despacho

12/12/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:48

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

11/05/2026, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

28/01/2026, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 13:48

22/01/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

21/01/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

12/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/01/2026, 12:04

Juntada de Petição

09/09/2025, 17:16

Baixa Definitiva

05/02/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

29/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

07/01/2025, 23:59

Despacho

12/12/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 13:38

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF02 Número: 00102117620164025001/TRF2

10/12/2024, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DA FONSECA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DAYENNE NEGRELLI VIEIRA (OAB ES007840) ADVOGADO(A): LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA (OAB ES006312) ADVOGADO(A): GILIANE FREITAS PACHECO (OAB ES013364) ADVOGADO(A): LAIS NUNES (OAB ES025418) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 0010211-76.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DA FONSECA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DAYENNE NEGRELLI VIEIRA (OAB ES007840) ADVOGADO(A): LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA (OAB ES006312) ADVOGADO(A): GILIANE FREITAS PACHECO (OAB ES013364) ADVOGADO(A): LAIS NUNES (OAB ES025418) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 0010211-76.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 22) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DA FONSECA JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DAYENNE NEGRELLI VIEIRA (OAB ES007840) ADVOGADO(A): LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA (OAB ES006312) ADVOGADO(A): GILIANE FREITAS PACHECO (OAB ES013364) ADVOGADO(A): LAIS NUNES (OAB ES025418) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 12 DE AGOSTO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0010211-76.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 27) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

24/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> TRF2

15/03/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

07/12/2021, 21:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

25/11/2021, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 09:22

Determinada a intimação

03/11/2021, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/10/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

02/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

23/09/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

23/09/2021, 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

22/09/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 19:12

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

31/08/2021, 01:10

Juntada de Petição

24/08/2021, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

24/08/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

16/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2021, 10:45

Convertido o Julgamento em Diligência

06/08/2021, 10:45

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 16:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF01F para ESVITEF02S) - processo: 00093064220144025001

04/08/2020, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/02/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

11/02/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

06/02/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/02/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 18:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

04/02/2020, 18:37

Autos com Juiz para Sentença

04/02/2020, 11:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

01/02/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

17/12/2019, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2019, 16:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/12/2019, 00:37

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

03/12/2019, 18:32

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

03/12/2019, 18:25

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

03/12/2019, 18:11

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

16/10/2019, 17:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/10/2019, 13:38

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/10/2019, 13:31

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

05/09/2019, 12:09

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

04/09/2019, 18:52

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

21/08/2019, 14:50

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

21/08/2019, 14:33

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

21/08/2019, 14:25

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

21/08/2019, 14:24

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

29/07/2019, 13:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

25/07/2019, 11:37

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

16/07/2019, 18:43

Remessa, Carga Para REU - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

05/07/2019, 14:27

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

28/06/2019, 19:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

28/06/2019, 19:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

28/05/2019, 16:01

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

15/05/2019, 19:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/04/2019, 17:43

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

25/04/2019, 15:41

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

25/04/2019, 15:38

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

15/04/2019, 14:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

12/04/2019, 14:22

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

12/04/2019, 13:50

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

31/01/2019, 11:48

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

30/01/2019, 17:14

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

28/01/2019, 15:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

17/01/2019, 19:37

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

09/01/2019, 12:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

07/12/2018, 18:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

13/11/2018, 18:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

23/10/2018, 18:40

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

23/10/2018, 12:48

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

17/10/2018, 16:13

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

17/10/2018, 16:10

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

01/10/2018, 14:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

27/09/2018, 17:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

27/09/2018, 17:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

13/09/2018, 12:02

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

12/09/2018, 15:21

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

10/09/2018, 20:21

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

10/09/2018, 20:09

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

10/09/2018, 20:06

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

27/08/2018, 18:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

20/08/2018, 16:17

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

20/08/2018, 16:11

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESEPC-ELIZAMARA PAIVA CHARPINEL - Matrícula nº 10.351)

16/07/2018, 14:26

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

16/07/2018, 13:58

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

13/07/2018, 14:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

17/05/2018, 16:27

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

09/05/2018, 13:05

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

09/05/2018, 12:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

23/04/2018, 16:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

18/04/2018, 13:58

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

13/04/2018, 17:53

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

13/04/2018, 17:52

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

20/03/2018, 18:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

01/03/2018, 23:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

06/02/2018, 18:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

06/02/2018, 18:04

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESEPC-ELIZAMARA PAIVA CHARPINEL - Matrícula nº 10.351)

30/01/2018, 18:30

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/01/2018, 14:25

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

25/01/2018, 12:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

12/01/2018, 18:03

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

11/12/2017, 23:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

29/11/2017, 21:33

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

29/11/2017, 21:32

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESEPC-ELIZAMARA PAIVA CHARPINEL - Matrícula nº 10.351)

31/10/2017, 11:51

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

30/10/2017, 18:19

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

27/10/2017, 18:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

10/10/2017, 18:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

02/10/2017, 14:32

Intimação de Sentença - Publicação - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

29/09/2017, 17:38

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESEPC-ELIZAMARA PAIVA CHARPINEL - Matrícula nº 10.351)

21/07/2017, 15:29

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

20/07/2017, 16:58

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

20/07/2017, 12:19

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

18/07/2017, 17:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

04/07/2017, 14:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

29/06/2017, 13:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

29/06/2017, 13:05

CERTIDAO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

29/06/2017, 12:57

CERTIDAO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

29/06/2017, 12:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

22/06/2017, 10:20

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

21/06/2017, 13:20

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

20/06/2017, 14:05

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

20/06/2017, 13:32

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

20/06/2017, 13:24

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

09/06/2017, 19:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

05/06/2017, 18:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

05/06/2017, 18:06

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

10/04/2017, 11:41

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

06/04/2017, 16:42

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

05/04/2017, 16:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

14/03/2017, 16:54

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

10/03/2017, 17:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/03/2017, 15:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

15/02/2017, 12:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

26/01/2017, 13:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

18/01/2017, 18:12

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

18/01/2017, 17:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

09/01/2017, 17:36

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

19/12/2016, 12:37

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

19/12/2016, 12:34

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

07/12/2016, 14:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

07/12/2016, 13:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

07/12/2016, 13:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

03/10/2016, 12:00

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

30/09/2016, 16:34

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

30/09/2016, 12:48

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

30/09/2016, 12:45

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

30/09/2016, 12:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

19/09/2016, 12:28

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

12/09/2016, 18:24

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

12/09/2016, 17:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

19/08/2016, 21:05

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/08/2016, 17:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/08/2016, 17:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESGDCT-GUILHERME DAHER CALMON TAVARES - Matrícula nº 10.815)

02/08/2016, 18:11

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE DO GABINETE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

28/07/2016, 18:05

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

28/07/2016, 17:58

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

20/07/2016, 17:31

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

18/07/2016, 14:47

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

18/07/2016, 14:44

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

07/07/2016, 15:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

14/06/2016, 18:40

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

14/06/2016, 18:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

30/05/2016, 12:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

09/05/2016, 13:40

Intimação de Decisão - Publicação - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

09/05/2016, 13:39

CERTIDAO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

09/05/2016, 13:22

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESRFI-Rosilene Silva Fialho - Matrícula nº 15.077)

06/05/2016, 11:10

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

20/04/2016, 16:08

Distribuição por Dependência - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

20/04/2016, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 09:21

Anexo

•26/10/2021, 16:42

Anexo

•26/10/2021, 16:42

SENTENÇA

•22/09/2021, 19:12

SENTENÇA

•06/08/2021, 10:45

SENTENÇA

•04/02/2020, 18:37

SENTENÇA

•05/09/2019, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2019, 19:35

SENTENÇA

•31/01/2019, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2018, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2018, 12:02

SENTENÇA

•16/07/2018, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 18:30

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 09:21

Anexo

•26/10/2021, 16:42

Anexo

•26/10/2021, 16:42

SENTENÇA

•22/09/2021, 19:12

SENTENÇA

•06/08/2021, 10:45

SENTENÇA

•04/02/2020, 18:37

SENTENÇA

•05/09/2019, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2019, 19:35

SENTENÇA

•31/01/2019, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2018, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2018, 12:02

SENTENÇA

•16/07/2018, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2018, 18:30

SENTENÇA

•31/10/2017, 11:51

SENTENÇA

•21/07/2017, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2017, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2017, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2017, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2016, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2016, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2016, 11:10