Agravo em Recurso Especial 5046399-36.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.228,40

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ELIBRI TRANSPORTADORA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CARLOS FERNANDES

OAB/ES 009637·CPF·Representa: Autor

MARCIEL BIANCARDI

CPF·Representa: Autor

ERIANE ARAÚJO TEIXEIRA

OAB/ES 020444·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/08/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2025

24/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2025

18/06/2025, 06:10

Não conhecido o recurso de ELIBRI TRANSPORTADORA LTDA

18/06/2025, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/05/2025, 17:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/05/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

30/04/2025, 17:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/06/2025, 06:10

Certidão

•30/04/2025, 17:43

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2025, 17:43

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:43

Certidão

•30/04/2025, 17:43

Decisão

•30/04/2025, 17:43

Decisão

•30/04/2025, 17:43

Decisão

•30/04/2025, 17:43

Sentença

•30/04/2025, 17:43

Decisão

•30/04/2025, 17:43

Decisão

•30/04/2025, 17:43