Apelação Cível 0032843-29.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.648,29

Órgão julgador

Gabinete 15

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA NOVA PRATA DE BANGU LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

10/12/2024, 07:09

Transitado em Julgado

10/12/2024, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/10/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2024, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

08/10/2024, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/10/2024, 16:18

Juntada de certidão

13/09/2024, 18:31

Todas as movimentações(47)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

10/12/2024, 07:09

Transitado em Julgado

10/12/2024, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/12/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 16:39

EXTRATO DE ATA

•03/10/2024, 16:18

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/10/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2024, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2024, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

08/10/2024, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/10/2024, 16:18

Juntada de certidão

13/09/2024, 18:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b>

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA NOVA PRATA DE BANGU LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0032843-29.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

13/09/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

12/09/2024, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2024 13:00 a 30/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 123

12/09/2024, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/09/2024, 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

04/09/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

04/09/2024, 09:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

03/09/2024, 12:10

Juntada de Petição

03/09/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/08/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/08/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/08/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

20/08/2024, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/08/2024, 16:58

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2024, 15:01

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>

26/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA NOVA PRATA DE BANGU LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0032843-29.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

26/07/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024

25/07/2024, 13:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 72

25/07/2024, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/07/2024, 12:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

22/07/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

22/07/2024, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/07/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/07/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/07/2024, 07:14

Decisão interlocutória

16/07/2024, 22:06

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

16/07/2024, 22:06

Juntada de certidão

16/07/2024, 18:24

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

12/07/2024, 19:34

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 16:58

EXTRATO DE ATA

•16/08/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 22:06