Cumprimento de sentença 0025193-67.2008.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0025193-67.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025193-67.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO HEBERT BASTOS DE BARROS ADVOGADO(A): GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB RJ159734) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS CUNHA (OAB PR039342) DESPACHO/DECISÃO A certidão do Evento 156 informa que, por ocasião da expedição da minuta do Requisitório, surgiu uma mensagem de erro indicando que o CPF da parte autora encontrava-se com situação cadastral irregular. Ademais, não obstante o petitório do Evento 155, e o despacho do Evento 158, verificou-se a impossibilidade de expedição da referida minuta, posto que o próprio sistema processual eletrônico e-Proc acusou o registro de óbito da parte autora, comprovado pelos documentos juntados nos Eventos 163 e 164. Com efeito, a própria advogada, apesar de mencionar não teve êxito ao tentar contato com a parte autora e seus familiares, refere-se ao autor, na petição do Evento 161, como "espólio", pressupondo o óbito. Decido: Indefiro o pedido de expedição de requisição (Precatório) do valor principal, com o status "bloqueado", assim como indefiro, neste momento, a expedição de requisição (Precatório) correspondente ao destaque referente a honorários contratuais. Temos pacificada a possibilidade de o advogado requerer o destaque da verba honorária contratada quando do pagamento do precatório, desde que não haja litígio com o outorgante. Contudo, em caso de falecimento da parte autora, e vindo o patrono da mesma requerer a reserva e a liberação de honorários contratuais, mesmo que já conste nos autos contrato com a parte falecida, tal requerimento não pode ser deferido até que venha a habilitação dos herdeiros ou do espólio, apresentando-se, ainda, novo contrato de honorários, bem como nova declaração / petição informando que não há litígio envolvendo o contrato, e que não houve adiantamento do valor dos honorários. Somente com todos os itens acima regularizados é que poderá ser deferido o pedido referente aos honorários contratuais. No caso em análise, foi noticiado o falecimento da parte autora. Desse modo, tornou-se necessária e imprescindível a prévia habilitação dos eventuais herdeiros para o prosseguimento do feito, ficando condicionada a expedição da requisição de pagamento dos honorários quando do pagamento da verba principal. E assim se faz porque, com a sucessão processual, o crédito principal passa a integrar o patrimônio dos herdeiros. Logo, é mister que os herdeiros tenham ciência dos atos processuais, de forma a possibilitar a regularidade da dedução do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais celebrados anteriormente com a extinta parte, assegurando-se eventual impugnação. Nesse sentido, tem-se o julgado pelo E. Tribunal de Justiça / RJ: 0064681-81.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 29/11/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO QUE INDEFERE A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA, CUJO FALECIMENTO É NOTICIADO PELOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA QUE, ADEMAIS, TRANSMITE A DÍVIDA AO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. " (Lei 8.906/94, §4º, artigo 22); 2. Na hipótese, os patronos pretendem a reserva de honorários contratuais após ter sido expedido mandado de pagamento do valor da condenação em favor da autora e, quanto aos honorários sucumbenciais, em seu favor; 3. Inviável a reserva de honorários após a expedição do mandado de pagamento em favor da demandante. Ademais, havendo notícia de falecimento da autora, a dívida é transmitida ao espólio, que deve habilitar-se para recebimento do valor da condenação. Registre-se, ainda, que é assente o entendimento de que a reserva de honorários contratuais somente é possível se inexistente litígio entre outorgante e mandatário, o que sequer é possível verificar ante o noticiado óbito da autora; 4. Desprovimento do recurso. Registre-se que, muito embora a regra do art. 110 do Código de Processo Civil determine que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do STJ é firmada no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de Inventário. Diante de todo o exposto, inclusive por já ter sido indicado, pelo sistema processual eletrônico e-Proc e pelos documentos juntados aos eventos 163 e 164, o registro de óbito para o CPF da parte autora, determino a intimação do/a patrono/a da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, promova a sucessão processual, seja através de manifestação do espólio, seja através da manifestação dos seus possíveis sucessores. Assim, caso haja dependentes habilitados à pensão por morte do de cujus, ou, na falta destes, os seus sucessores na forma da Lei civil, ficam cientes de que deverão trazer aos autos, além de cópia da certidão de óbito de sucessor(es) eventualmente falecido(s), os documentos abaixo relacionados, para cada um dos habilitandos: 1 - Procuração assinada pelo habilitando. 2 - Documento oficial de identidade, com foto e assinatura. 3 - Documento válido de CPF. 4 - Comprovante de residência oficial (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo), atual (com data de expedição referente a um dos 06 últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte interessada deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço informado, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço do mesmo, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. Tudo corretamente atendido, dê-se vista à parte ré (União Federal) para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como para que informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo de cujus. Não havendo oposição ou impugnação, fica(m) deferida(s) a(s) habilitação(ões). Após, proceda a Secretaria à substituição do polo ativo da demanda pelo espólio ou pelos sucessores habilitados, de acordo com o caso, conforme esclarecido acima. Por outro giro, certificado o decurso do prazo fixado sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos. Sem prejuízo, proceda a Secretaria ao cadastramento da RPV referente aos honorários sucumbências, no valor indicado no feito, com o qual as partes já concordaram, por ser esta uma requisição independente e de caráter alimentar. Intimem-se. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 217

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(22)