Apelação / Remessa Necessária 0071938-56.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 26ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPOJUCA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CALADO DE LIMA

OAB/PE 055319·CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE ARAUJO COX DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

BRUNO PAULO SCHIMBERGUI SANDES DE MELO

OAB/PE 039155·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:50

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

11/05/2026, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

11/05/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 173

11/03/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2026, 17:58

Juntada de Petição

09/03/2026, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

08/01/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:32

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

18/12/2025, 15:29

Todas as movimentações(183)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:50

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

11/05/2026, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

11/05/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 15:25

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 01:20

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 173

11/03/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2026, 17:58

Juntada de Petição

09/03/2026, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

08/01/2026, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 15:32

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

18/12/2025, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

18/12/2025, 15:25

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/12/2025, 01:20

Juntada de Petição

18/11/2025, 14:27

Juntada de certidão

10/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

10/11/2025, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2025<br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 18:00</b>

10/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2025

07/11/2025, 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 43

07/11/2025, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/11/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

04/08/2025, 11:06

Retirado de pauta

21/07/2025, 09:24

Juntada de Petição

14/07/2025, 18:38

Juntada de certidão

11/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

11/07/2025, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>

11/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

10/07/2025, 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 142

10/07/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/07/2025, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

11/03/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

07/03/2025, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/03/2025, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/02/2025, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/02/2025, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 17:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

16/12/2024, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/12/2024, 07:14

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:16

Juntada de Petição

14/11/2024, 16:35

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:30

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

13/11/2024, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/11/2024 13:00 a 04/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 33

12/11/2024, 12:39

Retirado de pauta

24/10/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/10/2024, 10:28

Juntada de Petição

24/10/2024, 10:15

Juntada de certidão

15/10/2024, 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Juntada de certidão - 07/10/2024 15:54:34)

15/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

07/10/2024, 13:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024

04/10/2024, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 8

04/10/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/10/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

19/08/2024, 08:44

Retirado de pauta

05/08/2024, 19:36

Juntada de Petição

29/07/2024, 13:08

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

26/07/2024, 15:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>

26/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024

25/07/2024, 13:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 112

25/07/2024, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/07/2024, 12:33

Juntada de Petição

20/04/2023, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

09/03/2023, 07:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

09/03/2023, 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/03/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2023, 07:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

07/02/2023, 07:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 98 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/02/2023, 07:52

Juntada de Petição

06/02/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

16/12/2022, 19:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2022, 19:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13

13/12/2022, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/12/2022, 22:07

Juntada de certidão

01/12/2022, 14:31

Juntada de certidão

16/11/2022, 17:25

Juntada de Petição

16/11/2022, 11:36

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

14/11/2022, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>

14/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022

11/11/2022, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 33

11/11/2022, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2022, 16:14

Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Recursos Minerais

07/07/2022, 16:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB5TESP -> GAB13

10/03/2022, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/03/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/03/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/02/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

03/02/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2022, 15:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/02/2022, 15:41

Juntada de certidão

03/02/2022, 15:39

Juntada de Petição

03/02/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2021, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

16/12/2021, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2021, 13:44

Sentença confirmada - por maioria

15/12/2021, 11:23

Juntada de Petição

14/12/2021, 10:44

Juntada de Petição

30/11/2021, 23:04

Conclusos para decisão com Petição - SUB5TESP -> GAB13

26/11/2021, 17:20

Juntada de Petição

25/11/2021, 17:17

Juntada de certidão

16/11/2021, 17:54

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

16/11/2021, 13:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 33

12/11/2021, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/11/2021, 18:23

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

27/09/2021, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2021, 16:58

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

23/09/2021, 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

13/09/2021, 16:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB15

02/09/2021, 18:51

Juntado(a)

02/09/2021, 18:51

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB14 -> SUB5TESP

02/09/2021, 18:51

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

02/09/2021, 18:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/09/2021, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

31/08/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/08/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

27/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2021, 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado

24/08/2021, 17:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2021<br>Data da sessão: <b>31/08/2021 14:00:00</b>

21/08/2021, 04:00

Juntada de certidão

20/08/2021, 21:13

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

20/08/2021, 19:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

19/08/2021, 19:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 34

19/08/2021, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/08/2021, 16:28

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

17/08/2021, 21:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

17/08/2021, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/08/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/08/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/08/2021, 13:02

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

17/08/2021, 12:59

Despacho

17/08/2021, 12:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

17/08/2021, 12:41

Juntada de Petição

16/08/2021, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2021<br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00:00</b>

14/08/2021, 04:01

Juntada de certidão

13/08/2021, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/08/2021, 15:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 324

12/08/2021, 15:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB14 -> SUB5TESP

10/08/2021, 17:32

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

12/07/2021, 08:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2021, 16:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/07/2021, 20:32

Juntada de certidão

22/06/2021, 13:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

22/06/2021, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/06/2021, 16:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 29

18/06/2021, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

15/06/2021, 23:21

Retirado de pauta

19/05/2021, 17:25

Juntada de Petição

10/05/2021, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2021<br>Data da sessão: <b>19/05/2021 13:00:00</b>

05/05/2021, 04:00

Juntada de certidão

04/05/2021, 18:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

04/05/2021, 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 201

30/04/2021, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2021, 17:01

Juntada de Petição

14/04/2020, 14:37

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

19/02/2020, 09:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

19/02/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

05/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/11/2019, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 15:55

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

25/11/2019, 15:54

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 12:06

OUTROS

•04/02/2025, 20:01

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 17:12

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 07:14

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 19:20

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 15:42

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 13:44

EXTRATO DE ATA

•15/12/2021, 11:23

PETIÇÃO

•25/11/2021, 17:17

OUTROS

•25/11/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 15:55