Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 199, 200
07/05/2026, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 199, 200
06/05/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 199, 200
05/05/2026, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2026, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2026, 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
05/05/2026, 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
05/05/2026, 10:45
Juntada de peças digitalizadas
29/04/2026, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2026, 13:23
Determinada a intimação
28/04/2026, 13:23
Conclusos para decisão/despacho
09/03/2026, 18:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/12/2025, 06:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
18/11/2025, 10:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2025, 14:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/11/2025, 06:15
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•05/05/2026, 12:51
DESPACHO/DECISÃO
•28/04/2026, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2026, 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
05/05/2026, 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
05/05/2026, 10:45
Juntada de peças digitalizadas
29/04/2026, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2026, 13:23
Determinada a intimação
28/04/2026, 13:23
Conclusos para decisão/despacho
09/03/2026, 18:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/12/2025, 06:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
18/11/2025, 10:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2025, 14:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/11/2025, 06:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
15/10/2025, 01:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182
07/10/2025, 16:18
Juntada de Petição
03/10/2025, 12:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
02/10/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 174
30/09/2025, 01:13
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182
29/09/2025, 15:58
Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
29/09/2025, 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 173
29/09/2025, 13:33
Juntada de Petição
29/09/2025, 11:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/09/2025, 15:00
Juntada de peças digitalizadas
23/09/2025, 14:48
Juntada de peças digitalizadas
23/09/2025, 14:14
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174
19/09/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174
18/09/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025, 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025, 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025, 12:47
Determinada a intimação
17/09/2025, 12:47
Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025, 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
16/09/2025, 10:31
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164
09/09/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164
08/09/2025, 02:03
Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025, 14:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EXCLUÍDA
03/09/2025, 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025, 14:01
Determinada a intimação
03/09/2025, 14:01
Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025, 18:53
Juntada de Petição
09/04/2025, 14:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
06/02/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/01/2025, 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
23/01/2025, 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
23/01/2025, 17:07
Despacho
21/01/2025, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025, 12:57
Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024, 18:13
Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50031412120204025117/TRF2
25/09/2024, 09:57
Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/08/2024, 09:47
Juntada de Petição - (P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/08/2024, 09:47
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/08/2024, 09:47
Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
21/08/2024, 09:47
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
14/08/2024, 08:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CELIA REGINA CHICONE DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
APELADO: ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5003141-21.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
26/07/2024, 00:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
25/04/2024, 11:33
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
02/06/2023, 16:01
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139
02/06/2023, 16:00
Juntada de Petição
01/06/2023, 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/05/2023, 12:03
Determinada a intimação
04/05/2023, 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023, 13:50
Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023, 13:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
04/05/2023, 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
25/04/2023, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/04/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/04/2023, 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2023, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2023, 13:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023, 13:00
Conclusos para julgamento
02/02/2023, 21:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
02/02/2023, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/12/2022, 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
12/12/2022, 15:13
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/12/2022, 10:01
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/12/2022, 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2022, 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2022, 10:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
20/08/2022, 13:33
Conclusos para julgamento
14/06/2022, 16:36
Despacho
24/05/2022, 18:01
Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
11/02/2022, 20:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/01/2022, 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/01/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2022, 16:15
Determinada a intimação
10/01/2022, 16:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
22/12/2021, 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/12/2021, 23:59
Juntada de Petição
13/12/2021, 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/12/2021, 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021, 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021, 19:41
Juntada de certidão
07/12/2021, 19:41
Juntada de Petição
06/10/2021, 18:06
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2021, 17:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
28/08/2021, 03:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/08/2021, 03:22
Juntada de Petição
26/08/2021, 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/08/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/08/2021, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021, 14:40
Determinada a intimação
10/08/2021, 14:39
Juntada de Petição
03/08/2021, 10:42
Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021, 11:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/07/2021, 03:05
Juntada de Petição
06/07/2021, 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/06/2021, 03:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/06/2021, 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/06/2021, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/06/2021, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021, 18:58
Determinada a intimação
16/06/2021, 18:58
Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021, 17:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
06/06/2021, 07:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/06/2021, 08:35
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
31/05/2021, 16:04
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2021, 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/05/2021, 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/05/2021, 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021, 17:33
Determinada a intimação
20/05/2021, 17:33
Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021, 16:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/05/2021, 01:35
Juntada de Petição
13/05/2021, 15:33
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
24/04/2021, 00:49
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/04/2021, 17:04
Juntada de Petição
07/04/2021, 17:03
Juntada de Petição
07/04/2021, 17:02
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
03/04/2021, 12:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021, 17:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021, 11:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021, 19:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021, 14:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
26/03/2021, 04:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/03/2021, 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/03/2021, 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021, 16:12
Determinada a intimação
22/03/2021, 16:12
Conclusos para decisão/despacho
19/03/2021, 16:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/03/2021, 04:45
Juntada de Petição
11/03/2021, 18:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/03/2021, 03:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/02/2021, 13:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
14/02/2021, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
14/02/2021, 01:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
12/02/2021, 08:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
09/02/2021, 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021, 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021, 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021, 17:30
Determinada a intimação
04/02/2021, 17:30
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
18/01/2021, 17:16
Juntada de Petição
18/01/2021, 16:42
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/01/2021, 17:02
Juntada de Petição
12/01/2021, 15:40
Juntada de Petição
12/01/2021, 15:36
Juntada de Petição
12/01/2021, 15:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33