Apelação Cível 5043897-57.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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— Apelação Cível FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Organização Político-administrativa / Administração Pública DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível
TRF2 2° Grau Em andamento
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16/05/2023
Valor da Causa
R$ 93.596,91
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
ADEMAR COIMBRA DE OLIVEIRA
CPF 182.***.***-00 Mostrar Autor ARAMINTA MARIA ALENCAR CUNHA DE NOVAES
CPF 184.***.***-87 Mostrar Autor EDSON CARDOSO BOAVENTURA
CPF 183.***.***-34 Mostrar Autor MARIA DE BELEM CARDOSO SENA DE ALMEIDA
CPF 183.***.***-87 Mostrar Autor VILMA LUCIA FERREIRA LOPES
CPF 183.***.***-72 Mostrar Autor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS
OAB/RJ 057739 · CPF 815.***.***-53 Mostrar · Representa: Autor ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175 · CPF 777.***.***-34 Mostrar · Representa: Autor DANIELA SALGADO JUNQUEIRA
OAB/RJ 129684 · CPF 087.***.***-58 Mostrar · Representa: Autor GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
OAB/RJ 106445 · CPF 080.***.***-86 Mostrar · Representa: Autor BRUNO VAZ DE CARVALHO
OAB/RJ 097626 · CPF 638.***.***-00 Mostrar · Representa: Autor ADEMAR COIMBRA DE OLIVEIRA
CPF 182.***.***-00 Mostrar Autor ARAMINTA MARIA ALENCAR CUNHA DE NOVAES
CPF 184.***.***-87 Mostrar Autor EDSON CARDOSO BOAVENTURA
CPF 183.***.***-34 Mostrar Autor MARIA DE BELEM CARDOSO SENA DE ALMEIDA
CPF 183.***.***-87 Mostrar Autor VILMA LUCIA FERREIRA LOPES
CPF 183.***.***-72 Mostrar Autor DALVA CARDOSO DOURADO ARAUJO
CPF 184.***.***-04 Mostrar Autor JOZIAS OLIMPIO TADEU LOPES
CPF 184.***.***-97 Mostrar Autor LUNALVA REGINA BACARIN SILVA DE CASTRO
CPF 183.***.***-04 Mostrar Autor MARIA APARECIDA VIEIRA
CPF 182.***.***-72 Mostrar Autor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS
CPF 815.***.***-53 Mostrar Autor SERVULA MARIA DE MOURA
CPF 182.***.***-68 Mostrar Autor CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-04 Mostrar Autor
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO) 13/01/2026, 12:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310 04/09/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299, 300, 302, 301, 306, 303, 304, 305, 307, 308 e 309 25/08/2025, 12:09
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310 13/08/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310 12/08/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311 08/08/2025, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311 08/08/2025, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Ver todas as movimentações (317) (317) Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO) 13/01/2026, 12:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310 04/09/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299, 300, 302, 301, 306, 303, 304, 305, 307, 308 e 309 25/08/2025, 12:09
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310 13/08/2025, 02:30
DESPACHO/DECISÃO
• 07/08/2025, 19:21
ATO ORDINATÓRIO
• 26/06/2025, 18:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311 08/08/2025, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311 08/08/2025, 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 08/08/2025, 11:36
Embargos de Declaração Não Acolhidos 07/08/2025, 19:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC 07/08/2025, 19:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR 21/07/2025, 19:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281 19/07/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288 09/07/2025, 01:01
Juntada de Petição 03/07/2025, 10:51
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 288 30/06/2025, 02:30
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025 29/06/2025, 23:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 288 27/06/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 288 26/06/2025, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 26/06/2025, 18:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 271, 273, 272, 277, 274, 275, 276, 278, 280 e 279 26/06/2025, 13:31
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 26/06/2025, 02:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282 25/06/2025, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282 25/06/2025, 16:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 25/06/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 24/06/2025, 12:38
Despacho 24/06/2025, 10:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC 24/06/2025, 10:22
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR 13/06/2025, 19:16
Juntada de Petição 13/06/2025, 12:48
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) 23/05/2025, 23:14
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) 27/04/2024, 09:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 01/12/2023, 14:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244 01/12/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023 14/11/2023, 06:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245 07/11/2023, 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 07/11/2023, 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233, 234, 236, 235, 237, 238, 239, 241, 242, 240 e 243 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 07/11/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 07/11/2023, 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 06/11/2023, 18:39
Recurso Especial sobrestado 06/11/2023, 16:16
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC 06/11/2023, 16:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR 17/05/2023, 11:07
Juntada de certidão 16/05/2023, 16:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC 16/05/2023, 15:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 224 16/05/2023, 15:28
Juntada de Petição 15/05/2023, 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 15/05/2023, 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 12/05/2023, 16:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões 10/05/2023, 19:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204, 205, 207, 206, 208, 211, 209, 210, 212, 213 e 214 04/05/2023, 13:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215 03/05/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214 13/04/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216 04/04/2023, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 04/04/2023, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 04/04/2023, 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica 03/04/2023, 14:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 31/03/2023, 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP 31/03/2023, 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 23/03/2023, 18:19
Juntada de certidão 24/02/2023, 11:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b> 24/02/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023 23/02/2023, 22:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 200 23/02/2023, 22:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 23/02/2023, 22:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169 14/02/2023, 01:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP 31/01/2023, 15:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22 26/01/2023, 14:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 189 26/01/2023, 14:37
Juntada de Petição 25/01/2023, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 24/01/2023, 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica 19/01/2023, 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP 19/01/2023, 13:57
Determinada a intimação 19/01/2023, 13:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22 18/01/2023, 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 18/01/2023, 17:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 159, 161, 160, 162, 166, 167, 165, 163, 164 e 168 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 18/01/2023, 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 18/01/2023, 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 16/01/2023, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 16/01/2023, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 16/01/2023, 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/01/2023, 13:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 11/01/2023, 17:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP 11/01/2023, 17:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 14/12/2022, 16:45
Juntada de certidão 07/11/2022, 14:57
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b> 07/11/2022, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022 04/11/2022, 21:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 145 04/11/2022, 21:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 04/11/2022, 21:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP 10/10/2022, 18:46
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP 05/10/2022, 16:00
Recebidos os autos do STJ 05/10/2022, 15:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ 15/08/2022, 21:16
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC 15/08/2022, 20:24
Juntada de certidão 15/08/2022, 20:22
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO 08/08/2022, 15:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125 04/08/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 15/07/2022, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 15/07/2022, 14:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 13/07/2022, 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 13/07/2022, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 12/07/2022, 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC 12/07/2022, 17:12
Recurso Especial Admitido 12/07/2022, 17:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR 05/07/2022, 12:48
Juntada de Petição 23/06/2022, 15:53
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo 27/01/2022, 11:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90 26/01/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 06/12/2021, 15:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 82, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 06/12/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 06/12/2021, 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91 02/12/2021, 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 02/12/2021, 16:22
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022 30/11/2021, 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 30/11/2021, 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 29/11/2021, 14:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC 29/11/2021, 11:39
Recurso Especial sobrestado 29/11/2021, 11:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR 09/09/2021, 16:26
Juntada de certidão 09/09/2021, 16:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC 09/09/2021, 12:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70 09/09/2021, 12:59
Juntada de Petição 09/09/2021, 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 03/09/2021, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 02/09/2021, 14:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões 02/09/2021, 14:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 54, 53, 55, 56, 58, 57, 59, 60 e 61 11/08/2021, 12:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62 05/08/2021, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 02/08/2021, 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 63 23/07/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 14/07/2021, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 13/07/2021, 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP 13/07/2021, 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 13/07/2021, 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 02/07/2021, 14:31
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2021<br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00:00</b> 01/06/2021, 04:01
Juntada de certidão 31/05/2021, 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 27/05/2021, 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 110 27/05/2021, 15:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada de certidão - 20/05/2021 21:38:21) 20/05/2021, 22:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP 05/05/2021, 17:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22 23/03/2021, 10:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34 23/03/2021, 10:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES' 23/03/2021, 10:17
Juntada de Petição 22/03/2021, 16:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25 18/03/2021, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 15/03/2021, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica 12/03/2021, 18:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP 12/03/2021, 15:11
Despacho 12/03/2021, 15:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22 10/03/2021, 14:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 10/03/2021, 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 05/03/2021, 18:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26 04/03/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25 23/02/2021, 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 22/02/2021, 16:38
Juntada - Julgamento 22/02/2021, 15:19
Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP 22/02/2021, 15:19
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade 11/02/2021, 16:42
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2020<br>Data da sessão: <b>02/02/2021 13:00:00</b> 12/12/2020, 04:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 87 09/12/2020, 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 09/12/2020, 17:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP 02/12/2020, 20:58
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB22 18/11/2020, 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 17/11/2020, 17:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2 13/11/2020, 23:59
Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP 03/11/2020, 21:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer 03/11/2020, 21:19
Distribuído por sorteio 03/11/2020, 16:52
DESPACHO/DECISÃO
• 24/06/2025, 10:22
DECISÃO STJ/STF
• 13/06/2025, 12:48
DESPACHO/DECISÃO
• 06/11/2023, 16:16
ATO ORDINATÓRIO
• 10/05/2023, 19:45
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
Ver todos os documentos (40) DESPACHO/DECISÃO
• 07/08/2025, 19:21
ATO ORDINATÓRIO
• 26/06/2025, 18:50
DESPACHO/DECISÃO
• 24/06/2025, 10:22
DECISÃO STJ/STF
• 13/06/2025, 12:48
DESPACHO/DECISÃO
• 06/11/2023, 16:16
ATO ORDINATÓRIO
• 10/05/2023, 19:45
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
DECISÃO STJ/STF
• 04/05/2023, 13:08
ACÓRDÃO
• 31/03/2023, 17:13
EXTRATO DE ATA
• 23/03/2023, 18:19
DESPACHO/DECISÃO
• 19/01/2023, 13:57
DECISÃO STJ/STF
• 18/01/2023, 17:51
ACÓRDÃO
• 11/01/2023, 17:35
EXTRATO DE ATA
• 14/12/2022, 16:45
DECISÃO STJ/STF
• 05/10/2022, 15:38
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
• 12/07/2022, 17:12
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
• 29/11/2021, 11:39
ATO ORDINATÓRIO
• 02/09/2021, 14:14
RECURSO ESPECIAL
• 11/08/2021, 12:31
DECISÃO STJ/STF
• 11/08/2021, 12:31
DECISÃO STJ/STF
• 11/08/2021, 12:31
DECISÃO STJ/STF
• 11/08/2021, 12:31
DECISÃO STJ/STF
• 11/08/2021, 12:31
DECISÃO STJ/STF
• 11/08/2021, 12:31
DECISÃO STJ/STF
• 11/08/2021, 12:31
DECISÃO STJ/STF
• 11/08/2021, 12:31
DECISÃO STJ/STF
• 11/08/2021, 12:31
ACÓRDÃO
• 13/07/2021, 16:06
EXTRATO DE ATA
• 02/07/2021, 14:31
DESPACHO/DECISÃO
• 12/03/2021, 15:11
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
• 10/03/2021, 12:55
ACÓRDÃO
• 22/02/2021, 15:19
EXTRATO DE ATA
• 11/02/2021, 16:42