Cumprimento de sentença 0056882-51.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0056882-51.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NORMA PINTO GURGEL DESPACHO/DECISÃO Evento 101: A exequente requer consulta ao Sistema SISBAJUD visando penhora on line de ativos financeiros em nome dos executados. Decido. Prevê o art. 835, do Código de Processo Civil, que o dinheiro, em espécie ou aplicado em instituição financeira, goza de preferência na gradação legal da ordem de penhora. Complementando esse entendimento, o art. 854, CPC, possibilita a concretização dessa constrição por meios eletrônicos, mais especificamente via Sistema SISBAJUD. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0056882-51.2016.4.02.5101/RJ Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online. Proceda-se à busca de bens suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio de ativos nas contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis, através do sistema SISBAJUD (art. 854 do NCPC/15), a qual deverá ser promovida antes da publicação desta decisão. Realizado o bloqueio, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, consoante previsão do art. 854, § 2º do NCPC, para, querendo, oferecer impugnação, ou, comprovar as hipóteses elencadas nos incisos I e II, § 3º do artigo 854 NCPC. Ressalte-se, ainda, que deverá ser cancelada eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, ou, ainda, proceder ao cancelamento da constrição de valores irrisórios (inferior a R$ 300,00). Não sendo oferecida impugnação ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), determino a conversão da indisponibilidade em penhora, e consequentemente, transfira-se o montante bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0625, à disposição do Juízo, nos termos do art. 854, § 5º do NCPC. Com a juntada da consulta, intime-se a exequente para requerer o que for cabível para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de insucesso, intime-se a parte exequente para indicar bens de propriedade da parte executada para serem penhorados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, inciso III, do CPC).

26/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)