Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002785-09.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/09/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150838-03.2025.4.02.9666/TRF (ARAUJO E BRUMATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/08/2025, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150839-85.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150837-18.2025.4.02.9666/TRF (NILZETE ROCHA SILVA)

31/08/2025, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

22/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/07/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/07/2025, 13:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

21/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

18/07/2025, 11:29

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

11/09/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/09/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 02:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 11:29

02/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150838-03.2025.4.02.9666/TRF (ARAUJO E BRUMATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/08/2025, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150839-85.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150837-18.2025.4.02.9666/TRF (NILZETE ROCHA SILVA)

31/08/2025, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

22/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/07/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/07/2025, 13:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

21/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

18/07/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011347 processada no TRF2 com o no. 51508371820254029666/TRF (NILZETE ROCHA SILVA)

09/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011347 processada no TRF2 com o no. 51508371820254029666/TRF (ARAUJO E BRUMATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

09/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011347 processada no TRF2 com o no. 51508380320254029666/TRF (ARAUJO E BRUMATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

09/07/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500011347 processada no TRF2 com o no. 51508398520254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

09/07/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500011347

07/07/2025, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/06/2025, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002785-09.2022.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS REQUERENTE: NILZETE ROCHA SILVA ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) ADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A): JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 10/06/2025 - Juntado(a)

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

10/06/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/06/2025, 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500011347

10/06/2025, 18:25

Juntada de Petição

06/05/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

01/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/03/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

22/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 22:07

Juntada de Petição

09/01/2025, 14:57

Juntada de Petição

21/11/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/10/2024, 14:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/09/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/09/2024, 15:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01

17/09/2024, 06:14

Transitado em Julgado

17/09/2024, 06:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/08/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/08/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 07:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 07:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/08/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

07/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/08/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/07/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/07/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 10:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>14/08/2024 13:30</b>

26/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: NILZETE ROCHA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) ADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A): JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) PERITO: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de julho de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002785-09.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

26/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 7

25/07/2024, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/07/2024, 16:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/02/2024, 19:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

29/02/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/02/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/02/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2024, 15:10

Juntada de Petição

06/12/2023, 15:59

Juntada de Petição

23/11/2023, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

18/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

06/11/2023, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

18/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/10/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/09/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 17:30

Julgado procedente o pedido

22/09/2023, 17:30

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 17:57

Juntada de Petição

10/05/2023, 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

05/05/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/05/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

16/04/2023, 23:59

Juntada de certidão

11/04/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/04/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/04/2023, 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/04/2023, 15:25

Juntada de Petição

18/03/2023, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

07/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

03/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/02/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/02/2023, 11:51

Determinada a intimação

01/02/2023, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2023, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

31/01/2023, 01:03

Juntada de Petição

26/01/2023, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

26/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/01/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

29/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 11:13

Determinada a intimação

19/12/2022, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

12/12/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/12/2022, 08:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

05/12/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

02/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2022, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2022, 10:45

Determinada a intimação

22/11/2022, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 10:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/10/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/10/2022, 17:58

Alterado o assunto processual

28/09/2022, 22:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/09/2022, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/09/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:27

Determinada a intimação

02/09/2022, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 15:13

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 15:21

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 07:30

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 15:10

SENTENÇA

•22/09/2023, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 10:45

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 02:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 15:21

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 07:30

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 15:10

SENTENÇA

•22/09/2023, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 11:13

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