Apelação Cível 0500517-80.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 218.021,24

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP 196655·CPF·Representa: Autor

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE MOURA SOARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

16/04/2026, 11:18

Recebidos os autos do STJ

16/04/2026, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0500517802017402510120240620150934

20/06/2024, 15:09

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:09)

11/06/2024, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 15:17

Decisão interlocutória

06/06/2024, 15:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 109

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/04/2024, 19:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

17/04/2024, 01:01

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

16/04/2026, 11:18

Recebidos os autos do STJ

16/04/2026, 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0500517802017402510120240620150934

20/06/2024, 15:09

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:09)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:17

11/06/2024, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 15:17

Decisão interlocutória

06/06/2024, 15:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 109

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/04/2024, 19:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

17/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

05/03/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 11:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148

18/02/2024, 22:00

Juntada de Petição

16/02/2024, 19:22

Juntada de Petição

16/02/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

05/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

30/01/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

29/01/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

29/01/2024, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

29/01/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:49

Negado seguimento a Recurso Especial

26/01/2024, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/01/2024, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/07/2023, 11:15

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/06/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/06/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/05/2023, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

09/05/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 136 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

24/04/2023, 10:17

Juntada de Petição

22/04/2023, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

21/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/04/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/04/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/04/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/04/2023, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/04/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

31/03/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

25/03/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/03/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 11:49

Indeferido o pedido

13/03/2023, 23:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

13/03/2023, 23:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

02/03/2023, 18:30

Juntada de Petição

27/02/2023, 16:54

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>

24/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023

23/02/2023, 22:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 227

23/02/2023, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2023, 22:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

06/02/2023, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

01/02/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

30/01/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/01/2023, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/12/2022, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

01/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

01/12/2022, 22:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

01/12/2022, 22:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

30/11/2022, 18:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

30/11/2022, 13:17

Juntada de Petição

29/11/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/11/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/11/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 12:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

14/11/2022, 12:41

Sentença confirmada - por unanimidade

04/11/2022, 09:43

Juntada de certidão

22/09/2022, 19:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

22/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022

21/09/2022, 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 139

21/09/2022, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/09/2022, 11:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

02/09/2022, 12:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

15/08/2022, 19:08

Juntada de certidão

15/08/2022, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

02/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/06/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/06/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

10/06/2022, 21:10

Decisão interlocutória

10/06/2022, 21:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

09/06/2022, 17:09

Juntada de certidão

09/06/2022, 17:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

09/06/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/06/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/06/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/06/2022, 19:10

Juntada de certidão

06/06/2022, 19:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

06/06/2022, 11:53

Juntada de Petição

05/06/2022, 13:18

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

08/07/2021, 19:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 18:27

Baixa de Findo - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

25/09/2020, 15:41

Certidão/Termo - Baixa - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

25/09/2020, 15:40

Juntada - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

25/09/2020, 12:24

Devolução de Remessa - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

25/09/2020, 12:23

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

03/04/2020, 13:17

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

03/04/2020, 13:16

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

03/04/2020, 12:47

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

03/04/2020, 12:43

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

26/03/2020, 15:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

26/03/2020, 15:49

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

26/03/2020, 13:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

24/03/2020, 14:07

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

20/03/2020, 13:56

Juntada - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

20/03/2020, 13:12

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

18/02/2020, 15:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

18/02/2020, 15:25

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

18/02/2020, 15:16

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

13/02/2020, 17:43

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

13/02/2020, 15:45

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

05/02/2020, 12:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

30/01/2020, 17:00

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

30/01/2020, 15:48

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212305-LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD)

28/01/2020, 17:20

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

21/01/2020, 15:45

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

21/01/2020, 15:43

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

17/01/2020, 18:19

Atribuição por Competência Exclusiva - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

17/01/2020, 18:17

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

17/01/2020, 17:52

Devolução de Remessa - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

17/01/2020, 17:51

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

17/01/2020, 14:07

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

08/01/2020, 14:23

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

07/01/2020, 12:01

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

05/12/2019, 16:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

26/11/2019, 19:03

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

23/10/2019, 16:14

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

07/10/2019, 12:18

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

07/10/2019, 11:54

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/09/2019, 12:52

Inteiro Teor - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

25/09/2019, 16:27

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

11/09/2019, 17:16

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

12/08/2019, 16:07

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

23/07/2019, 17:48

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

03/07/2019, 14:49

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/06/2019, 16:35

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

05/06/2019, 12:17

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

03/06/2019, 14:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

18/10/2018, 17:47

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

17/10/2018, 16:27

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

15/10/2018, 16:31

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

15/10/2018, 16:22

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

04/10/2018, 19:26

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

04/10/2018, 19:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

04/10/2018, 16:44

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

03/10/2018, 19:21

Remessa Interna para Retificar autuação - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

02/09/2018, 15:06

Certidão/Termo - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

02/09/2018, 15:00

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

30/08/2018, 15:34

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

30/08/2018, 14:44

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/03/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 11:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 19:44

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 17:13

EXTRATO DE ATA

•23/03/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 22:55

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•04/11/2022, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 21:10

DECISÃO

•24/03/2020, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 15:25

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:17

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/03/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 11:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 19:44

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 17:13

EXTRATO DE ATA

•23/03/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 22:55

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•04/11/2022, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 21:10

DECISÃO

•24/03/2020, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 15:25

DECISÃO

•28/01/2020, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 19:03

ACÓRDÃO

•25/09/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2018, 16:44