Procedimento Comum Cível 5083624-81.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 206.218,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AFONSO CLAUDIO DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS

CPF

Reu

CLEIDE DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS

OAB/RJ 183456·CPF·Representa: Réu

AMANDHA ALMEIDA DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ 240588·CPF·Representa: Réu

GLAUCIO DE SOUZA DOS ANJOS

OAB/RJ 228423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

20/04/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/04/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 121

07/04/2026, 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

12/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

11/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

10/03/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 22:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

10/03/2026, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

10/02/2026, 03:02

Juntada de Petição

24/01/2026, 04:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 110 e 109

11/12/2025, 16:57

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

20/04/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/04/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 121

07/04/2026, 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 22:50

SENTENÇA

•17/11/2025, 10:38

12/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

11/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

10/03/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 22:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

10/03/2026, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2026, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

10/02/2026, 03:02

Juntada de Petição

24/01/2026, 04:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 110 e 109

11/12/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/11/2025, 22:09

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

19/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

18/11/2025, 02:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

03/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

26/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

25/08/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2025, 02:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2025, 02:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2025, 02:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/08/2025, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/08/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

04/08/2025, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

04/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

01/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 13:15

Julgado procedente em parte o pedido

31/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 12:36

Juntada de Petição

15/05/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

13/05/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 20:18

Decisão interlocutória

23/04/2025, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 69

21/03/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/03/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/03/2025, 11:35

Decisão interlocutória

07/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/11/2024, 00:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 59 e 58

08/11/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

16/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/10/2024, 23:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2024, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

02/10/2024, 03:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/10/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/09/2024, 03:00

Juntada de Petição

19/08/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/10/2024

29/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/10/2024

29/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: AFONSO CLAUDIO DE SOUZA SANTOS RÉU: LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS RÉU: CLEIDE DE SOUZA SANTOS EDITAL Nº 510013843879 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50836248120234025101, em que é autor: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e réu: @NOMEREULISTA@. É o presente Edital expedido para CITAR CLEIDE DE SOUZA SANTOS, CPF/CNPJ nº: 00617706719, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, conforme determinação nos autos do processo em epígrafe. Fica a parte ré ciente que, não sendo contestada a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias deste edital, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Fica também advertida que, no caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26/07/2024. Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083624-81.2023.4.02.5101/RJ

29/07/2024, 00:00

Intimação por Edital

26/07/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2024

26/07/2024, 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

26/06/2024, 20:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

19/06/2024, 06:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

22/05/2024, 14:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

21/05/2024, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

21/05/2024, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

21/05/2024, 15:37

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/05/2024, 11:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/05/2024, 11:31

Juntado(a)

03/05/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/05/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/05/2024, 13:14

Determinada a intimação

30/04/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 14:23

Juntado(a)

30/04/2024, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 13:10

Juntado(a)

30/04/2024, 13:09

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2024, 18:34

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2024, 11:25

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2024, 11:22

Juntado(a)

22/02/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/02/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/12/2023, 23:59

Decisão interlocutória

13/12/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/12/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/12/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 16:09

Decisão interlocutória

07/12/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

17/11/2023, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

22/10/2023, 21:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

14/10/2023, 01:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

13/10/2023, 08:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

21/09/2023, 00:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

06/09/2023, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

06/09/2023, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

06/09/2023, 14:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/09/2023, 13:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/09/2023, 13:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/09/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/08/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

04/08/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 15:04

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 02:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 15:34

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2024, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 15:35