Apelação / Remessa Necessária 0006326-28.2010.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 360.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ABNER PECLAT BARBOZA

CPF

Reu

GILSON CORDEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NYLTON JOSE SIMOES FILHO

CPF

Reu

DENISE MACHADO MAIA CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Autor

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MONICA CAMPOS DE RE

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES

CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA

OAB/RJ 172445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ABNER PECLAT BARBOZA

CPF

Reu

GILSON CORDEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NYLTON JOSE SIMOES FILHO

CPF

Reu

DENISE MACHADO MAIA CARVALHO

CPF

Reu

JAILDO VIEIRA REIS

CPF

Reu

JOSINALDO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

MARCELO GONCALVES MAIA CARVALHO

CPF

Reu

SERGIO LUIZ AZEVEDO CHAVEIROS

CPF

Reu

ALTERNATIVA SOCIAL

CNPJ

Reu

CRISTIANO DE SOUZA BERNARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Autor

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MONICA CAMPOS DE RE

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES

CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA MAMEDE DA SILVA BARBOZA

OAB/RJ 172445·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/RJ 093884·CPF·Representa: Réu

FABIO MEDINA OSORIO

OAB/RJ 160107·CPF·Representa: Réu

NATHALIA DE SOUZA MOTA

OAB/RJ 169579·CPF·Representa: Réu

CAROLINE DA CUNHA MULLER

OAB/RJ 170834·CPF·Representa: Réu

MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO

OAB/RJ 121941·CPF·Representa: Réu

PAULO FERREIRA DA CRUZ

OAB/RJ 107487·CPF·Representa: Réu

REGINA MARIA DE SOUZA NETO

OAB/RJ 066207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

22/11/2024, 15:44

Transitado em Julgado

22/11/2024, 15:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

13/11/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 268

19/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268 e 270

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

27/09/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

27/09/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

19/09/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

19/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Todas as movimentações(280)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

22/11/2024, 15:44

Transitado em Julgado

22/11/2024, 15:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

13/11/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 17:29

EXTRATO DE ATA

•13/09/2024, 13:56

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 268

19/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268 e 270

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

27/09/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

27/09/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

19/09/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

19/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 17:29

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

16/09/2024, 17:29

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/09/2024, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b>

19/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 119

14/08/2024, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2024, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2024, 17:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

16/07/2024, 16:52

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/07/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

15/07/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

15/07/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

10/07/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

10/07/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

09/07/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/07/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/07/2024, 17:09

Juntada de Petição

08/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

16/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

12/06/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

12/06/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

10/06/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

10/06/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 11:57

Não conhecido o recurso

06/06/2024, 11:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 11:18

Não conhecido o recurso

06/06/2024, 11:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 11:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/06/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/06/2024, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194, 196 e 198

16/05/2024, 01:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 201

15/05/2024, 17:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 197

15/05/2024, 17:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204

15/05/2024, 17:26

Juntada de Petição

15/05/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 201, 202, 203 e 204

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

15/04/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

15/04/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

12/04/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

12/04/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

10/04/2024, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

06/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

12/03/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:59

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/03/2024, 12:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:36

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Não conhecido o recurso

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Não conhecido o recurso

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Não conhecido o recurso

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Não conhecido o recurso

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Negado seguimento a Recurso Especial

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Negado seguimento a Recurso Especial

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Negado seguimento a Recurso Especial

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Negado seguimento a Recurso Especial

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 12:35

Negado seguimento a Recurso Especial

07/03/2024, 12:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/02/2024, 11:18

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

08/02/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 16:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/06/2023, 11:07

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

14/06/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 143

14/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/06/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

12/06/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

31/05/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 145

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 18:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSO ESPECIAL'

11/05/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/05/2023, 19:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 129 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

09/05/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 111, 113, 114, 115 e 117

09/05/2023, 01:01

Juntada de Petição

08/05/2023, 19:22

Juntada de Petição

08/05/2023, 13:39

Juntada de Petição

08/05/2023, 13:29

Juntada de Petição

08/05/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 112, 116 e 118

08/05/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/04/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/04/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/04/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

31/03/2023, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/03/2023, 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 23/03/2023 18:19:18)

24/03/2023, 17:27

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>

24/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023

23/02/2023, 22:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 264

23/02/2023, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2023, 22:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

06/02/2023, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

30/01/2023, 18:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87

28/01/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 58, 60, 61 e 62

27/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/12/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/12/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/12/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/12/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:06

Determinada a intimação

07/12/2022, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

07/12/2022, 12:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

06/12/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59

05/12/2022, 21:52

Juntada de Petição

05/12/2022, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/11/2022, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/11/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64

24/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

21/11/2022, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 18:07

Juntado(a)

09/11/2022, 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

13/10/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

11/10/2022, 14:32

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2022, 19:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

30/09/2022, 19:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/09/2022, 17:09

Juntada de certidão

19/08/2022, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>

19/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2022

17/08/2022, 18:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 128

17/08/2022, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2022, 16:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

02/08/2022, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

25/07/2022, 12:29

Juntado(a)

25/07/2022, 12:26

Juntado(a)

14/07/2022, 14:40

Expedição de ofício

28/06/2022, 14:55

Decisão interlocutória

23/06/2022, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

23/06/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

12/11/2021, 15:44

Juntada de Petição

11/11/2021, 18:17

Juntada de Petição

07/10/2021, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

03/09/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/08/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/08/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 14:04

Decisão interlocutória

03/08/2021, 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

03/08/2021, 16:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

02/08/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/07/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/07/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

14/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2021, 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/07/2021 16:33:27)

04/07/2021, 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/07/2021 16:33:27)

04/07/2021, 16:33

Decisão interlocutória

27/06/2021, 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

27/06/2021, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

15/06/2021, 13:38

Juntada de certidão

15/06/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/05/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/05/2021, 17:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

10/05/2021, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/05/2021, 23:12

Redistribuído por sorteio - (GAB18 para GAB22)

10/05/2021, 19:16

Despacho

10/05/2021, 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

10/05/2021, 14:44

Distribuído por prevenção - Número: 50058075420194020000/TRF2

09/04/2021, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 11:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

Todos os documentos(31)

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 17:29

EXTRATO DE ATA

•13/09/2024, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 11:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/03/2024, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 19:45

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 17:13

EXTRATO DE ATA

•24/03/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 12:58

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 19:57

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 16:04

DESPACHO

•11/11/2021, 18:17

DESPACHO

•11/11/2021, 18:17

DESPACHO

•11/11/2021, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2021, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 14:44