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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 11.244,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 4ª VF de Duque de Caxias
Partes do Processo
MARIA QUITERIA PEREIRA DOS SANTOS
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ