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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 36ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO36

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Todas as movimentações(113)