Cumprimento de sentença 5012803-52.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2024

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 38ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES FRANCA DOS SANTOS

CPF

Autor

VERA LUCIA FRANCA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/RJ 151058·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5134094-30.2025.4.02.9666/TRF (VERA LUCIA FRANCA RODRIGUES)

30/07/2025, 13:12

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

06/06/2025, 01:10

Intimado em Secretaria

04/06/2025, 11:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136

04/06/2025, 11:05

Intimado em audiência

04/06/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510071332 processada no TRF2 com o no. 51340943020254029666/TRF (VERA LUCIA FRANCA RODRIGUES)

04/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510071332

02/06/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

30/04/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/04/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/04/2025, 17:17

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:06

Todas as movimentações(142)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5134094-30.2025.4.02.9666/TRF (VERA LUCIA FRANCA RODRIGUES)

30/07/2025, 13:12

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

06/06/2025, 01:10

Intimado em Secretaria

04/06/2025, 11:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 18:34

04/06/2025, 11:05

Intimado em audiência

04/06/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510071332 processada no TRF2 com o no. 51340943020254029666/TRF (VERA LUCIA FRANCA RODRIGUES)

04/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510071332

02/06/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

30/04/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/04/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/04/2025, 17:17

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2025, 14:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510071332

02/04/2025, 14:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 121

02/04/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2025, 14:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510071332

02/04/2025, 14:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE LOURDES FRANCA DOS SANTOS - EXCLUÍDA

27/03/2025, 18:47

Decisão interlocutória

27/03/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/03/2025, 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/03/2025, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 10:34

Determinada a intimação

20/03/2025, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 20:37

Juntada de Petição

19/03/2025, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

14/03/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/02/2025, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/02/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/02/2025, 16:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510071332

20/02/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

30/01/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/01/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/01/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/01/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2025, 11:23

Determinada a intimação

11/01/2025, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

13/12/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/11/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/11/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2024, 15:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510071332

25/11/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/10/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/10/2024, 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/10/2024, 00:20

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2024, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2024, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2024, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/10/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

02/10/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:32

Despacho

30/09/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/09/2024, 14:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO38

14/09/2024, 18:50

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2024

14/09/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

14/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/08/2024, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/08/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2024, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2024, 23:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2024, 17:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/08/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/08/2024, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/08/2024, 21:30

Juntada de Petição

12/08/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>

29/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FRANCA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS DUQUE DE CAXIAS / SÃO JOÃO DE MERITI / MAGÉ / NOVA IGUAÇU- RJ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012803-52.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

29/07/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/07/2024, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/07/2024, 20:49

Juntada de certidão

26/07/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 11:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 111

26/07/2024, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2024, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

16/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

13/06/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/05/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02

02/05/2024, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

01/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

03/04/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/04/2024, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

14/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/03/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/03/2024, 13:17

Julgado improcedente o pedido

04/03/2024, 13:17

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 22:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

19/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/11/2023, 17:33

Juntada de Petição

24/11/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/11/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 16:25

Determinada a intimação

19/10/2023, 16:25

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Idoso

19/10/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 14:23

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 14:20

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/10/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência

09/10/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/05/2023, 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/03/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/03/2023, 19:18

Determinada a intimação

10/03/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2025, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 15:32

ACÓRDÃO

•13/08/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 16:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2024, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 15:59

SENTENÇA

•04/03/2024, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:09

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2025, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 15:32

ACÓRDÃO

•13/08/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 16:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2024, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 15:59

SENTENÇA

•04/03/2024, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 19:47

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•27/02/2023, 19:30