Recurso Especial 5007146-66.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.517,77

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

FULL LOG TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 074828·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 098771·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/03/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026

03/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/03/2026, 01:43

Não conhecido o recurso de FULL LOG TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

27/02/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2026

27/02/2026, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

26/02/2025, 14:02

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

26/02/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/02/2025, 15:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 15:30

Acórdão

•13/02/2025, 15:02

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legal

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/02/2025, 15:02

Certidão

•13/02/2025, 15:02

Acórdão

•13/02/2025, 15:02

Decisão

•13/02/2025, 15:02

Decisão

•13/02/2025, 15:02

Decisão

•13/02/2025, 15:02

Decisão

•13/02/2025, 15:02

Sentença

•13/02/2025, 15:02

Decisão

•13/02/2025, 15:02

Sentença

•13/02/2025, 15:02

Decisão

•13/02/2025, 15:02