Cumprimento de sentença 5005877-91.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

BRUNO RAMOS QUARTAROLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB/RJ 107958·CPF·Representa: Autor

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Autor

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES 025809·CPF·Representa: Autor

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB/RJ 107958·CPF·Representa: Autor

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Autor

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES 025809·CPF·Representa: Autor

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALMEIDA DINIZ

OAB/RJ 132134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

20/02/2025, 19:06

Juntada de Petição - (p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

20/02/2025, 19:06

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

20/02/2025, 19:06

Baixa Definitiva

16/10/2024, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

16/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

04/10/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/09/2024, 05:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/09/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:53

Despacho

25/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 11:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50058779120194025102/TRF2

24/09/2024, 02:00

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

20/02/2025, 19:06

Juntada de Petição - (p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

20/02/2025, 19:06

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

20/02/2025, 19:06

Baixa Definitiva

16/10/2024, 08:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 15:53

CONTRARRAZÕES

•02/06/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

16/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

04/10/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/09/2024, 05:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/09/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:53

Despacho

25/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 11:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50058779120194025102/TRF2

24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO RAMOS QUARTAROLA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DINIZ (OAB RJ132134) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 07 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005877-91.2019.4.02.5102/RJ (Aditamento: 278) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

29/07/2024, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

23/04/2024, 14:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

05/06/2023, 16:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

05/06/2023, 16:51

Juntada de Petição

02/06/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/05/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2023, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

24/05/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/05/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/04/2023, 09:49

Julgado improcedente o pedido

21/04/2023, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/04/2023, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/04/2023, 01:26

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 14:40

Despacho

12/04/2023, 01:39

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/12/2022, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 19:44

Determinada a intimação

09/11/2022, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

16/07/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/07/2022, 01:16

Juntada de Petição

11/07/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/06/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/06/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 13:19

Despacho

10/06/2022, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

15/02/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

12/02/2022, 02:17

Juntada de Petição

09/02/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/01/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2022, 16:07

Convertido o Julgamento em Diligência

14/01/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

18/08/2021, 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

07/08/2021, 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/07/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 11:52

Despacho

30/07/2021, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 20:22

Juntada de certidão

07/06/2021, 20:22

Despacho

07/06/2021, 20:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

04/05/2021, 03:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/04/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/04/2021, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/04/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/04/2021, 15:39

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 28/04/2021 15:00. Refer. Evento 57

09/04/2021, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2021, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/03/2021, 04:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

03/03/2021, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

22/02/2021, 14:49

Expedição de mandado - RJNITSECMA

22/02/2021, 11:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

10/02/2021, 05:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

03/02/2021, 05:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

01/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

25/01/2021, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2021, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 17:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

27/11/2020, 04:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

20/11/2020, 04:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

02/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

26/10/2020, 11:38

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 28/04/2021 15:00

23/10/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 07:39

Convertido o Julgamento em Diligência

23/10/2020, 07:39

Autos com Juiz para Sentença

08/07/2020, 21:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

08/07/2020, 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/07/2020, 20:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

01/07/2020, 20:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

29/06/2020, 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 10:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/06/2020, 10:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/06/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

09/06/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2020, 11:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/06/2020, 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2020, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/05/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

14/05/2020, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 14:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/05/2020, 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 17:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

09/05/2020, 04:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 20:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

12/03/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

12/03/2020, 20:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

03/03/2020, 10:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/03/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2019, 16:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

11/12/2019, 02:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

02/12/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 18:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

20/11/2019, 01:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019

04/11/2019, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

16/10/2019, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/10/2019, 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/10/2019, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2019, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

09/10/2019, 01:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

21/09/2019, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2019, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/09/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/08/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

20/08/2019, 12:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 15:44

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

19/08/2019, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2019, 12:43

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/08/2019, 12:24

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 10:39

SENTENÇA

•21/04/2023, 01:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 01:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 14:55

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 15:53

CONTRARRAZÕES

•02/06/2023, 17:07

SENTENÇA

•21/04/2023, 01:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 01:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2020, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2019, 15:44