Cumprimento de sentença 5012081-26.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.929,34

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

VALDETI DA SILVA BARROS MALAFAIA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

GILDA LEDUINA SALES DE BARROS

CPF

Reu

ZENILDA DA SILVA BARROS

CPF

Reu

ZULEIDE DA SILVA BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL PINHO DA SILVA

OAB/RJ 203498·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

RAQUEL PINHO DA SILVA

OAB/RJ 203498·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VALDETI DA SILVA BARROS MALAFAIA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

GILDA LEDUINA SALES DE BARROS

CPF

Reu

ZENILDA DA SILVA BARROS

CPF

Reu

ZULEIDE DA SILVA BARROS

CPF

Reu

ZENAIDE DA SILVA CASTRILLON

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 06:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

07/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/01/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

20/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

10/12/2024, 11:27

Juntada de Petição

23/10/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Determinada a intimação

10/10/2024, 15:21

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

12/03/2025, 06:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

07/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 13:24

11/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/01/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

20/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

10/12/2024, 11:27

Juntada de Petição

23/10/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Determinada a intimação

10/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/09/2024, 14:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO42

23/09/2024, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024

23/09/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

20/09/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

29/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/08/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/08/2024, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

19/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

19/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

19/08/2024, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 17:36

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

15/08/2024, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/08/2024, 03:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

12/08/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

03/08/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b>

29/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALDETI DA SILVA BARROS MALAFAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: GILDA LEDUINA SALES DE BARROS (RÉU) RECORRIDO: ZENILDA DA SILVA BARROS (RÉU) RECORRIDO: ZULEIDE DA SILVA BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) RECORRIDO: ZENAIDE DA SILVA CASTRILLON (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024. Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente 80 - 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012081-26.2021.4.02.5121/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Juíza Federal MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO

29/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 10

26/07/2024, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/07/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 19:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

31/01/2024, 13:28

Determinada a intimação

30/01/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/12/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/12/2023, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2023, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

29/11/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/11/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2023, 16:17

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

31/10/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/08/2023, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/08/2023, 21:53

Juntada de Petição

01/08/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

27/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/07/2023, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/07/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:09

Juntada de Petição

13/07/2023, 14:49

Juntada de Petição

12/07/2023, 09:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80

10/07/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/07/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

03/07/2023, 08:14

Juntada de Petição

30/06/2023, 11:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/06/2023, 12:00

Determinada a intimação

28/06/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/06/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 21:26

Determinada a intimação

07/06/2023, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/06/2023, 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/05/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

05/05/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/12/2022, 19:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/12/2022, 20:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

29/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2022, 00:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2022, 00:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2022, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/11/2022, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/10/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

21/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

14/06/2022, 01:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/06/2022, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

04/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

01/06/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 20:01

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 20:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

25/05/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

26/04/2022, 01:09

Juntada de Petição

25/04/2022, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

20/04/2022, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

29/03/2022, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

07/03/2022, 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

07/03/2022, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

23/02/2022, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

23/02/2022, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

23/02/2022, 15:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/02/2022, 12:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/02/2022, 18:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/02/2022, 18:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/02/2022, 18:25

Juntada de Petição

08/02/2022, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/02/2022, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/02/2022, 23:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/02/2022, 01:18

Juntada de Petição

04/02/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:21

Determinada a intimação

07/12/2021, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/11/2021, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/11/2021, 23:59

Determinada a intimação

27/10/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2021, 16:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

27/10/2021, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

27/10/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/10/2021, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 13:44

Juntada de Petição

08/10/2021, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/09/2021, 22:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/09/2021, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 11:44

Determinada a citação

03/09/2021, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 16:54

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 15:21

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•15/08/2024, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 15:11

SENTENÇA

•31/10/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2022, 00:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:38

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 15:21

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•15/08/2024, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2024, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 15:11

SENTENÇA

•31/10/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2022, 00:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 11:44