Cumprimento de sentença 5015430-75.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 17.160,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

06/07/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015430-75.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) REQUERENTE: MARCILIO THIAGO FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do depósito realizado pelo TRF-2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 19:07

Determinada a intimação

01/07/2025, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132202-86.2025.4.02.9666/TRF (MARCILIO THIAGO FERREIRA DA SILVA)

28/06/2025, 23:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027273 processada no TRF2 com o no. 51322028620254029666/TRF (MARCILIO THIAGO FERREIRA DA SILVA)

31/05/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027273 processada no TRF2 com o no. 51322028620254029666/TRF (FERREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/05/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510027273

30/05/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/05/2025, 23:59

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

06/07/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

06/07/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015430-75.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) REQUERENTE: MARCILIO THIAGO FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do depósito realizado pelo TRF-2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 19:07

Determinada a intimação

01/07/2025, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132202-86.2025.4.02.9666/TRF (MARCILIO THIAGO FERREIRA DA SILVA)

28/06/2025, 23:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027273 processada no TRF2 com o no. 51322028620254029666/TRF (MARCILIO THIAGO FERREIRA DA SILVA)

31/05/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027273 processada no TRF2 com o no. 51322028620254029666/TRF (FERREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/05/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510027273

30/05/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

30/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/05/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/05/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109

07/05/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/05/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/05/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/05/2025, 10:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510027273

05/05/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

29/04/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:30

Decisão interlocutória

12/02/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

28/01/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/12/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2024, 14:14

Determinada a intimação

25/11/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/10/2024, 01:44

Juntada de Petição

27/09/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:00

Determinada a intimação

25/09/2024, 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/09/2024, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 21:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA04

24/09/2024, 17:33

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024

24/09/2024, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/09/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/08/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/08/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

29/08/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/08/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/08/2024, 12:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/08/2024, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/08/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/08/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

21/08/2024, 11:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 16:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/08/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

13/08/2024, 03:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

10/08/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/07/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/07/2024, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b>

29/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) RECORRENTE: MARCILIO THIAGO FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024. Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5015430-75.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 46) RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL DO

29/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 46

26/07/2024, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/07/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

07/07/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/06/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

11/06/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

29/05/2024, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 41

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 10:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/05/2024 10:17:35)

14/05/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 10:17

Julgado procedente o pedido

14/05/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/05/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/05/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

06/05/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/05/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/05/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 12:21

Determinada a intimação

30/04/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/03/2024, 12:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/03/2024, 12:24

Juntada de Petição

18/03/2024, 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2024, 21:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

13/03/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/02/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/02/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

10/02/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

07/02/2024, 17:00

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

31/01/2024, 16:48

Determinada a intimação

31/01/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/12/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/12/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

20/12/2023, 13:22

Determinada a intimação

13/12/2023, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2023, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/12/2023, 15:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/12/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 11:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 12:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2024, 19:31

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 16:29

EXTRATO DE ATA

•15/08/2024, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 18:47

SENTENÇA

•14/05/2024, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 15:23