Execução de Título Extrajudicial 5004575-73.2023.4.02.5106 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004575-73.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PEMAFRA DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: MAURICIO PORTO ANDRIOLO MACHADO EDITAL Nº 510013799091 O JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal de Petrópolis levará à venda, em arrematação pública, na modalidade PRESENCIAL, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 5004575-73.2023.4.02.5106 obedecendo ao artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil: 1º PRAÇA/LEILÃO: Dia 05/08/2024, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º PRAÇA/LEILÃO: Dia 06/08/2024, às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil estabelecido para cada bem abaixo elencado, na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC. LOCAL: Sede da Justiça Federal, situado na Avenida Koeller, nº 167, Centro, Petrópolis/RJ. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: Frederico Albert Krausegg Neves Telefones: 24 2236-2409 / 24 98168-2188 / 21 98168-2188 www.fredericoleiloes.com.br Inscrição JUCERJA Nº. 221 CPF/CNPJ/ID: 101.699.487-73 I- INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada do leilão supra para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889, parágrafo único, do CPC), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, o condômino e o usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima designados. 2) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio "www.fredericoleiles.com.br", acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tels.: 24 2236-2409 / 98168-2188 – www.fredericoleiloes.com.br), que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário prédeterminado, na forma do art. 884, III do CPC; na sede do Juízo, situada na Avenida Koeller, nº. 167, Centro, Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). 3) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4) A inclusão no presente Edital de Leilão, valores atualizados dos bens, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. 5) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: §1º) salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. §2º) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; §3º) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme determina a Resolução nº 3/2011, do TRF-2ª Região; §4º) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; §5º) O bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado, à exceção dos encargos previstos neste Edital e das obrigações propter rem (v.g., cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado – art. 576 do Código Civil/2002 –, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança); sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos do âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. §6º) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; §7º) em caso de arrematação do imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do parágrafo segundo do artigo 901 do CPC; §8º) o bem será vendido no estado em que se encontra, podendo haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; §9º) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. II – BENS PENHORADOS AUTOS: 5004575-73.2023.4.02.5106 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: PEMAFRA DISTRIBUIDORA LTDA 01) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: 01 (um) M. Benz/ACCELO 1016, Placa KRR 2I20, na cor branca, diesel, ano 2016/2016, em uso, funcionamento e em bom estado de conservação. A penhora dos veículos não inclui o baú. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) em 02/04/2024. DEPOSITÁRIO: Fabiano Rocha Machado LOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada RJ 134, SN, Km 2, Boa Vista, São José do Vale do Rio Preto-RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 151.468,56 (Cento e cinquenta e um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizado em 15/08/2023. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 02) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: 01 (um) M. Benz/ACCELO 1016, Placa LTC 4851, na cor branca, diesel, ano 2017/2018, em uso, funcionamento e em bom estado de conservação. A penhora dos veículos não inclui o baú. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em 02/04/2024. DEPOSITÁRIO: Fabiano Rocha Machado LOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada RJ 134, SN, Km 2, Boa Vista, São José do Vale do Rio Preto -RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 198.902,11 (Cento e noventa e oito mil e novecentos e dois reais e onze centavos), atualizado em 01/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e - DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade do Petrópolis - RJ, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2024. Eu, Fábia Adriane Ribeiro Teixeira - Diretora de Secretaria, conferi. ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal Titular Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004575-73.2023.4.02.5106/RJ

30/07/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)