Cumprimento de sentença 0027253-61.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 88.597,37

Órgão julgador

Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TOSTES CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

MARILIA MENEZES ANDRADE

OAB/RJ 199027·CPF·Representa: Autor

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ 123433·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

20/04/2025, 19:20

Baixa Definitiva

12/03/2025, 17:41

Decisão interlocutória

11/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/02/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2025, 13:31

Decisão interlocutória

04/02/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/01/2025, 20:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

25/10/2024, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 18:47

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição

20/04/2025, 19:20

Baixa Definitiva

12/03/2025, 17:41

Decisão interlocutória

11/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/02/2025, 18:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2025, 13:31

Decisão interlocutória

04/02/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/01/2025, 20:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

25/10/2024, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

19/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2024, 16:31

Decisão interlocutória

09/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

07/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2024, 13:07

Decisão interlocutória

16/07/2024, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 18:07

Juntada de Petição

08/07/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/05/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

29/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2024, 17:32

Decisão interlocutória

19/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/04/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

18/03/2024, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/03/2024, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/02/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

30/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/12/2023, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/12/2023, 02:08

Decisão interlocutória

20/12/2023, 02:08

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/12/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/11/2023, 18:30

Decisão interlocutória

27/11/2023, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 17:38

Juntada de Petição

27/11/2023, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

27/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

17/10/2023, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2023, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 19:15

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/10/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/10/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

27/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

03/09/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 69

29/08/2023, 20:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

28/08/2023, 17:34

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

24/08/2023, 19:45

Decisão interlocutória

24/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 14:50

Juntado(a)

15/08/2023, 16:19

Juntado(a)

15/08/2023, 16:12

Juntada de Petição

14/08/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/07/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/07/2023, 16:08

Alterado o assunto processual

25/07/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/07/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/07/2023, 18:14

Decisão interlocutória

19/07/2023, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2023, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2023, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 17:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 00272536120184025101

17/07/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: TOSTES CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) ADVOGADO(A): MARILIA MENEZES ANDRADE (OAB RJ199027) ADVOGADO(A): TATIANA CRESPO GOMES (OAB RJ148766) ADVOGADO(A): ALICE COSTA LIMA SALZ (OAB RJ228474) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação Cível Nº 0027253-61.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

27/02/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF

20/03/2021, 17:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 17:49

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

28/09/2018, 18:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

27/09/2018, 13:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/09/2018, 11:04

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/09/2018, 10:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

29/08/2018, 13:48

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

24/08/2018, 17:07

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/08/2018, 16:39

Juntada - (JRJZUO-ALDENICE DE SOUZA CORREIA)

31/07/2018, 13:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/07/2018, 15:56

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/07/2018, 15:54

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/07/2018, 12:53

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

23/07/2018, 12:52

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Concedida a Segurança - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

28/06/2018, 16:05

Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

28/06/2018, 16:04

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

28/06/2018, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

04/06/2018, 13:56

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

30/05/2018, 18:31

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

30/05/2018, 12:36

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

30/05/2018, 12:30

Juntada - (JRJZUO-ALDENICE DE SOUZA CORREIA)

22/05/2018, 14:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

15/05/2018, 17:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

15/05/2018, 17:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

15/05/2018, 16:15

Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

15/05/2018, 16:14

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

03/05/2018, 12:22

Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

02/05/2018, 13:03

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/04/2018, 12:36

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

27/04/2018, 12:34

Localização Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/04/2018, 11:51

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

12/04/2018, 13:56

Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

12/04/2018, 13:46

Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

12/04/2018, 13:26

Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

12/04/2018, 13:13

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

06/04/2018, 11:55

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

05/04/2018, 12:53

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

05/04/2018, 12:41

Remessa Interna para Anotação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

05/04/2018, 10:48

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

04/04/2018, 14:51

Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

04/04/2018, 12:37

Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

04/04/2018, 12:35

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

03/04/2018, 16:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

27/03/2018, 16:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

27/03/2018, 13:46

Certidão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

27/03/2018, 13:45

Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

26/03/2018, 12:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

13/03/2018, 12:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

09/03/2018, 14:28

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

09/03/2018, 12:33

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

09/03/2018, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 02:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 14:48

DESPACHO

•29/08/2023, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2018, 11:04

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 02:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 14:48

DESPACHO

•29/08/2023, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2018, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2018, 17:07

SENTENÇA

•28/06/2018, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2018, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2018, 14:28