Apelação / Remessa Necessária 5057727-90.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2020

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

MARILIA MATOS SARAIVA

OAB/BA 060250·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA 029391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

17/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

23/03/2026, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

23/03/2026, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

23/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

18/03/2026, 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2026, 20:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/03/2026, 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2026, 20:21

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b>

26/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

17/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

23/03/2026, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

23/03/2026, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 20:20

EXTRATO DE ATA

•16/03/2026, 20:21

23/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

18/03/2026, 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2026, 20:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/03/2026, 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2026, 20:21

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b>

26/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2026

25/02/2026, 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 25/02/2026 15:57:34)

25/02/2026, 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 248

25/02/2026, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/02/2026, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

20/02/2026, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

31/01/2026, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

21/01/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/01/2026, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

19/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2025, 05:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/12/2025, 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/12/2025, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/12/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

10/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

09/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 21:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2025, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

05/12/2025, 18:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

04/12/2025, 16:55

Sentença confirmada - por unanimidade

04/12/2025, 16:30

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

27/11/2025, 08:14

Juntada de certidão

14/11/2025, 09:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2025<br>Data da sessão: <b>03/12/2025 13:00</b>

14/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2025

13/11/2025, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/11/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2025 13:00</b><br>Sequencial: 61

13/11/2025, 18:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

13/11/2025, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

04/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

30/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

29/10/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

28/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 12:42

Juntada de certidão

28/10/2025, 12:40

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00<br>Sequencial: 162<br>

28/10/2025, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

27/10/2025, 21:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

24/10/2025, 15:10

Juntada de Petição

24/10/2025, 14:49

Juntada de certidão

21/10/2025, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2025<br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b>

21/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2025

20/10/2025, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 162

20/10/2025, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

17/10/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

10/10/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/09/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/09/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/09/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

09/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

08/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 22:10

Juntada de certidão

05/09/2025, 22:02

Despacho

05/09/2025, 17:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

05/09/2025, 17:11

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

01/09/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/09/2025, 15:32

Juntada de Petição

22/08/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/08/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

13/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

12/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:51

Juntada de certidão

08/08/2025, 17:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA - EXCLUÍDA

08/08/2025, 17:23

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

08/08/2025, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

08/08/2025, 16:40

Juntada de certidão

06/08/2025, 12:29

Juntada de certidão

06/08/2025, 12:14

Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2

05/08/2025, 18:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/08/2025, 18:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

06/11/2024, 12:11

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

06/11/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/09/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/09/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/09/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2024, 10:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/09/2024, 10:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

05/09/2024, 16:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

05/09/2024, 14:59

Juntada de certidão

22/08/2024, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>

22/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>

22/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2024

13/08/2024, 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 65

13/08/2024, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

08/08/2024, 15:04

Juntada de certidão

08/08/2024, 15:04

Retirado de pauta

08/08/2024, 14:54

Juntada de Petição

08/08/2024, 14:00

Juntada de certidão

31/07/2024, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 23:59</b>

31/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024

26/07/2024, 14:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 114

26/07/2024, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/07/2024, 14:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/07/2024, 20:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

16/08/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/08/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

11/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/08/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/08/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/08/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/08/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 14:08

Juntada de certidão

03/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

03/08/2023, 13:46

Deferido o pedido

02/08/2023, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 15:20

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

14/04/2023, 14:27

Juntada de Petição

14/04/2023, 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

14/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

26/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/02/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/02/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/02/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/02/2023, 16:42

Despacho

16/02/2023, 16:05

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

16/02/2023, 16:05

Juntada de certidão

16/08/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/07/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/07/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/07/2020, 17:31

Distribuído por sorteio

14/05/2020, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 05:44

ACÓRDÃO

•05/12/2025, 18:21

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 16:40

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 10:48

EXTRATO DE ATA

•05/09/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 13:50

CERTIDÃO

•16/02/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 16:05